Prova Completa: Analista de Gestão - Educacional (UEG

2849934 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UEG
Orgão: UEG

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Analista de Gestão - Educacional
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LegislaçãoLei 12.711/2012: Ingresso nas Universidades e Instituições Federais (Cotas)

O Artigo 1.º da Lei n.º 12.711/2012 (Lei de Cotas) estabelece que as Instituições Federais de Educação Superior (IFES) vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo,

A

40% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas particulares.

B

50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

C

20% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

D

40% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

E

20% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas particulares.

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2849933 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UEG
Orgão: UEG

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LegislaçãoLei 10.861/2004: Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)

De acordo com o Artigo 5.º do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), a avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante a aplicação do

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2849932 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UEG
Orgão: UEG

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LegislaçãoLei 10.861/2004: Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)

O Artigo 3.º do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) estabelece que a avaliação das instituições de educação superior terá por objetivo identificar o seu perfil e o significado de sua atuação, por meio de suas atividades, cursos, programas, projetos e setores, considerando as diferentes dimensões institucionais, e obrigatoriamente:

A

realizar reuniões ordinárias mensais e extraordinárias, sempre que convocadas pelo ministro de estado da educação.

B

propor e avaliar as dinâmicas, procedimentos e mecanismos da avaliação institucional, de cursos e de desempenho dos estudantes.

C

formular políticas para o ensino, pesquisa, pós-graduação, extensão e respectivas formas de operacionalização, incluídos os procedimentos para estímulo à produção acadêmica, e para a concessão de bolsas de pesquisa, de monitoria e demais modalidades.

D

articular-se com os sistemas estaduais de ensino, visando a estabelecer ações e critérios comuns de avaliação e supervisão da educação superior.

E

indicar prazos e metas para o cumprimento de ações, expressamente definidas e caracterizar as respectivas responsabilidades dos dirigentes.

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2849931 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UEG
Orgão: UEG

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LegislaçãoLei 10.861/2004: Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)

O Artigo 11.º do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) determina que cada instituição de ensino superior, pública ou privada, tenha a sua

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2849930 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UEG
Orgão: UEG

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LegislaçãoLei 5.540/1968: Normas de Organização e Funcionamento do Ensino Superior

A extensão universitária foi organizada institucionalmente a partir da Lei federal n.º 5.540, de 28 de novembro de 1968, conhecida como Lei da Reforma Universitária. Antes da referida Lei, a extensão universitária era desenvolvida esporadicamente e com o objetivo de difusão cultural ou com objetivos sociais filantrópicos. Segundo Nogueira (2000), a extensão pode ser vista como um “processo educativo, cultural e científico que articula o ensino e a pesquisa de forma indissociável e viabiliza a relação transformadora entre universidade e sociedade”. Na atualidade, pode-se dizer que corresponde à extensão universitária o papel de

A

intervir nas ações estatais de forma a conquistar o protagonismo que a universidade detém como instituição de poder associada ao conhecimento científico.

B

elaborar estratégias de ensino, pesquisa e extensão que sejam contextualizadas a partir da realidade objetiva escolar e comunitária.

C

promover filantropia, chamando a atenção de estudantes e da comunidade em geral para as mazelas produzidas pelo capitalismo.

D

possibilitar a geração de novos conhecimentos de forma interdisciplinar através de suas ações e contribuir para a formação cidadã e profissional do estudante universitário, oferecendo-lhe oportunidade para o trabalho a partir da realidade objetiva para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e equânime.

E

atuar para suprir carências sociais, tais como: a erradicação da fome, do analfabetismo e o combate as desigualdades.

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2849929 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UEG
Orgão: UEG

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DecretosDecreto 6.096/2007: REUNI

O Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI – Decreto n.º 6.096/2007), apesar de ter desempenhado papel preponderante em termos orçamentários, fundamentou-se em:

A

fortalecimento dos espaços democráticos da educação, possibilitando a formação de uma consciência crítica sobre os rumos da educação brasileira.

B

racionalização de recursos financeiros pela via da otimização dos recursos humanos e da estrutura física das instituições federais de ensino superior.

C

controle do mercado sobre a pesquisa científica, profissionalização da universidade e seu respectivo empresariamento.

D

fortalecimento dos espaços democráticos da educação e potencialização da democratização da universidade.

E

concentração dos recursos públicos totais aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica.

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2849928 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UEG
Orgão: UEG

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LegislaçãoLei 10.260/2001: FIES

O § 6.º do Artigo 1.º do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) define que a concessão do financiamento será destinada

A

prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil.

B

excepcionalmente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil.

C

prioritariamente a estudantes que tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil.

D

a estudantes que tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil.

E

excepcionalmente a estudantes que tenham concluído o ensino superior e foram beneficiados pelo financiamento estudantil.

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2849926 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UEG
Orgão: UEG

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LegislaçãoLei 10.861/2004: Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)

O principal objetivo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) é a realização de

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2849925 Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UEG
Orgão: UEG

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LegislaçãoLei 11.096/2005: Programa Universidade para Todos (PROUNI)

A Lei n.º 11.096/2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos (PROUNI), tem sido sistematicamente esvaziada nos últimos anos, com alterações e revogações constantes. Dentre as mais recentes alterações, apontamos a Lei n.º 14.350/2022, na qual o Artigo 1º do PROUNI passou a vigorar com a seguinte redação:

A

Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos (PROUNI), destinado à concessão de bolsas de estudo parciais de 50% para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.

B

Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos (PROUNI), destinado à concessão de bolsas de estudos parciais de 35% ou de 25% para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.

C

Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos (PROUNI), destinado à concessão de bolsas de estudo parciais de 50% ou de 25% para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.

D

Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos (PROUNI), destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.

E

Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos (PROUNI), destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% ou de 25% para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.