Questões do Concurso UEG - FUNIVERSA

823951 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: UEG

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Assistente de Gestão Administrativa - Geral
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Quanto ao controle administrativo, judicial e legislativo, é correto afirmar que

A

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público Federal na defesa de interesses difusos e coletivos.

B

qualquer brasileiro é parte legítima, desde que arque com as custas do processo e com os honorários advocatícios, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.

C

as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

D

o Tribunal de Contas, quando fiscaliza as contas do Poder Legislativo respectivo, realiza controle interno e prévio.

E

a anulação dos atos administrativos, diferentemente da revogação, tem eficácia ex tunc e é atribuição exclusiva do Poder Judiciário.

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823950 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: UEG

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Assistente de Gestão Administrativa - Geral
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Com relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

A proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

B

Não viola a Constituição Federal de 1988 (CF) a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

As funções de confiança podem ser ocupadas por não servidores, pois são de livre nomeação e exoneração e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

São imprescritíveis os ilícitos administrativos praticados por qualquer agente, servidor público ou não, que causem dano ao erário.

E

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência dos servidores públicos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, mesmo em relação aos cargos eletivos e aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

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823949 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: UEG

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Analista de Gestão Administrativa - Administração
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Lei 8.112/1990: RJU

A valorização do servidor público e o reconhecimento do mérito como referência para o Serviço Público no Brasil estão contemplados na Constituição Federal e se materializam por meio

A

da ascensão funcional.

B

de percentual mínimo de cargos em comissão, de livre nomeação.

C

da contratação por tempo determinado quando essa modalidade for mais conveniente para o gestor.

D

da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

E

da prioridade conferida aos novos concursados para assumirem cargos quando houver candidatos de concursos cujo prazo de validade foi prorrogado.

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823948 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: UEG

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Analista de Gestão Administrativa - Administração
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Analista de Gestão Administrativa - Geral
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Licitações

Assinale a alternativa que apresenta o princípio que determina que todos os licitantes devem receber tratamento igual por parte da administração pública durante o processo da licitação.

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823947 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: UEG

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Analista de Gestão Administrativa - Administração
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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, além do vencimento, poderão ser pagos(as), ao servidor, como vantagens,

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823946 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: UEG

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Analista de Gestão Administrativa - Administração
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Lei 8.112/1990: RJU

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta as modalidades de remoção segundo a Lei n.º 8.112/1990 e a Lei n.º 9.527/1997.

A

Pode ser de ofício, no interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

B

Pode ser de ofício, no interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.

C

Pode ser de ofício, no interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou pela entidade em que eles estejam lotados.

D

Pode ser a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou pela entidade em que eles estejam lotados.

E

Pode ser de ofício, no interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, sem a necessidade de comprovação por junta médica oficial.

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823945 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: UEG

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Analista de Gestão Administrativa - Direito
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Acerca do que prevê a CF sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A legalidade, a impessoalidade, a proporcionalidade, a razoabilidade, a eficiência, a moralidade e a publicidade são princípios da Administração Pública previstos explicitamente na CF.

B

O teto remuneratório dos servidores públicos previsto na CF não se estende aos ocupantes de emprego público em sociedades de economia mista e empresa pública, já que estas entidades desempenham atividade predominantemente econômica e integram a Administração Pública indireta.

C

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, desde que o respectivo partido político reembolse posteriormente o erário pelos gastos.

D

A CF veda que estrangeiros ocupem cargos públicos na Administração Pública, sendo necessário que o estrangeiro se naturalize brasileiro para tornar-se, por exemplo, professor de universidade federal pública.

E

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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823944 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: UEG

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Analista de Gestão Administrativa - Direito
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Licitações

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei n.º 8.666/1993.

A

Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

B

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

C

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

E

Na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

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823943 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: UEG

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Um adolescente, com catorze anos de idade, estudante de uma escola privada, foi aprovado no vestibular para medicina, mas não tinha concluído o ensino médio ainda. A escola privada, no exercício de atividade delegada, negou-lhe o certificado. Houve recurso hierárquico para o secretário de Estado de Educação, o qual, com base em parecer jurídico facultativo, negou-lhe igualmente a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, ao fundamento de que a lei exige essa conclusão, sem a qual esse adolescente não pode fazer a matrícula na universidade pública.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.

A

Os atos administrativos descritos no caso dependem, para sua concretização, de homologação pelo Poder Judiciário.

B

O parecer descrito no caso é obrigatório e vinculativo, razão pela qual o secretário de Estado é solidariamente responsável pelos seus atos, juntamente com o parecerista.

C

A decisão do secretário de Estado, que negou a expedição do certificado, pode ser definida como ato administrativo discricionário, pois ele poderia, diante do caso concreto, permitir a emissão do certificado com base na oportunidade e conveniência.

D

Como elemento do ato administrativo, o motivo é a situação de fato, ou circunstância de fato, por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade. Nesse caso hipotético, é correto afirmar que o motivo do ato é a negativa do fornecimento do certificado.

E

A decisão do diretor da escola particular, que negou a emissão do certificado, pode ser considerada como ato administrativo, uma vez que as escolas particulares agem por delegação do Estado e os atos praticados com base nesse poder delegado são considerados como de autoridade pública, inclusive para impetração de mandado de segurança.