Qual é a ressalva existente no princípio orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa?

Para que o orçamento seja a expressão fiel do programa de um governo, como também um elemento para a solução dos problemas da comunidade, dentre outros aspectos, é indispensável que obedeça a determinados princípios. Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário que afirma que o documento orçamentário integrado deve conter todos os aspectos dos elementos programáveis que o constituem.

O Ciclo Orçamentário é a essência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário no setor público. Assinale a alternativa que apresenta a etapa do ciclo orçamentário que implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros.

Assinale a alternativa que completa a sentença: Dentre outros aspectos, para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se adequada com a Lei Orçamentária Anual a despesa

O Plano plurianual – PPA – estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para quais despesas?

Um dos estágios da despesa é o empenho. Qual é a modalidade de empenho que deve ser emitida quando se recebe a conta com o valor efetivo do consumo de água na instituição pública.

O estabelecimento das metas para as receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida é um dos objetivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias que deve contemplar metas com qual dimensão temporal?

O regime de adiantamento é um processamento especial da despesa pública orçamentária. Assinale a alternativa que apresenta o caso que pode ser utilizado esse regime no que se refere às despesas ou aos gastos de material e serviços de limpeza e higiene.

No conceito de receita pública, estão as finalidades pelas quais o Poder Público arrecada. Quais são essas finalidades?

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às dívidas e ao endividamento, assinale a alternativa que apresenta em qual definição se enquadram as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento.