De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/96, Art. 43, a educação superior tem por finalidade

I- estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito cientifico e do pensamento reflexivo.

II- formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua.

III- incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que ele vive.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmações apresentadas em:

A resolução CNE/CP nº1, de 18 de fevereiro de 2002, institui Diretrizes Curriculares Nacionais para Formação de Professores da Educação Básica em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.

Analise as proposições e coloque V (para verdadeiro) e F (para falso), em relação ao que se levará em conta na organização institucional da formação dos professores, a serviço do desenvolvimento de competências (Art. 7º da Resolução CNE/CPnº1, de 18 de fevereiro de 2002).

( ) Aformação deverá ser realizada em processo autônomo, em curso de licenciatura plena, numa estrutura com identidade própria.

( ) As instituições de formação trabalharão em interação sistemática com as escolas de educação básica, desenvolvendo projetos de formação compartilhados.

( ) As instituições construirão direção e colegiados próprios, que articulem com outras instituições a fim de unificarem os seus projetos pedagógicos e, a partir do projeto, tomem as decisões sobre organização institucional e sobre as questões administrativas.

( ) As escolas de formação devem funcionar independentemente da existência de recursos pedagógicos como biblioteca, laboratórios, videoteca, entre outros, além de recursos de tecnologias da informação e da comunicação. Tal medida é necessária para que os estados mais pobres da Federação garantam a formação dos seus professores.

Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA.

Seguem algumas proposições em relação ao Exame Nacional de Desenvolvimento dos Estudantes (ENADE). Analise-as, de modo a classifica-las como V(para verdadeiro) ou F (para falso):

( ) O objetivo do ENADE é avaliar e acompanhar o processo de aprendizagem e o desempenho acadêmico dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação; suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e competências para compreender temas exteriores ao âmbito especifico da profissão escolhida, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento.

( ) O Ministério da Educação define, anualmente, as áreas propostas pela Comissão de Avaliação da Educação Superior (CONAES), órgão colegiado de coordenação e supervisão do SINAES.

( ) São instrumentos básicos do ENADE: a prova, o questionário de impressões dos estudantes sobre a prova, o questionário do estudante e o questionário do coordenador(a) do curso.

( ) Conforme disposição do art. 5º, § 5º, da Lei nº 10.861/2004, o ENADE constitui-se como componente curricular obrigatório, sendo inscrito no histórico escolar do estudante com a respectiva nota obtida no exame.

A sequência CORRETA é

De acordo com a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, a avaliação das instituições de educação superior terá por objetivo identificar o seu perfil e o significado de sua atuação, por meio de suas atividades, cursos, programas, projetos e setores, considerando as diferentes dimensões institucionais. Associe as duas colunas, relacionando algumas dimensões obrigatórias previstas no Art. 3º da referida Lei:

1. Responsabilidade social da instituição.

2. Política para o ensino.

3. Políticas de pessoal.

4. Organização e gestão da instituição.

( ) A pesquisa, a pós-graduação, a extensão e as respectivas formas de operacionalização, incluídos os procedimentos para estimulo à produção acadêmica, as bolsas de pesquisa, de monitoria e demais modalidades.

( ) Funcionamento e representatividade dos colegiados, sua independência e autonomia na relação com a mantenedora, e a participação dos segmentos da comunidade universitária nos processos decisórios.

( ) As carreiras do corpo docente e do corpo técnico-administrativo, seu aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional e suas condições de trabalho.

( ) Considerada especialmente no que se refere à sua contribuição em relação à inclusão social, ao desenvolvimento econômico e social, à defesa do meio ambiente, da memória cultural, da produção artística e do patrimônio cultural.

A sequência CORRETA dessa associação é:

Sobre o Projeto Pedagógico de Curso podemos afirmar que:

I- constituem esse documento os seguintes sistemas: Sistema de Avaliação do Processo de Ensino e Aprendizagem, Sistema de Avaliação do Projeto do Curso e Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).

II- é um documento obrigatório para autorização do curso pelo órgão compete de ensino da esfera Estadual ou Federal.

III- é facultada a todas as Instituições de Ensino Superior a oferta ou não de Atividades Complementares a cada curso.

IV- deve apontar o SISU como única forma de acesso ao curso pelos candidatos.

V- deve apresentar, de forma rápida, a justificativa da oferta do curso em relação ao contexto local e regional em que a IES está localizada e as demandas que justificam a oferta do curso. Deve excluir dados estatísticos, socioeconômicos e ofertas similares por outras IES.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Um Estado X promulgou uma lei autorizando que os maiores de 16 e menores de 18 anos possam se casar sem que haja qualquer necessidade de autorização dos seus pais ou pedido de emancipação por via judicial ou extrajudicial. Essa lei teve sua iniciativa por meio de vontade popular, em que o povo, de fato, colheu o número de assinaturas exigidas pela Constituição Estadual para tal, e a Assembleia Legislativa aprovou e sancionou a lei, já que o Governador do Estado a vetou, sendo que este veto foi derrubado pelo Legislativo. Insatisfeito com a situação, no dia em que ela foi publicada no Diário Oficial do Estado, o Governador editou uma medida provisória suspendendo os efeitos da nova lei e ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal - STF para vê-la declarada inconstitucional.

Assinale a alternativa CORRETAacerca da situação acima.

Atente à informação abaixo e em seguida responda ao que se pede.

A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu texto um conjunto de disposições dedicadas a tratar sobre as regras e princípios mais estruturantes acerca dos servidores públicos. Essas normas são vinculantes para toda e qualquer esfera da Administração Pública, e devem ser obedecidas pelos órgãos e entidades públicas quando da instalação de qualquer quadro de servidores, dentro dos mais variados regimes jurídicos possíveis em nossa legislação. Garante-se, com isso, direitos e mandamentos mínimos a quaisquer servidores que estejam inseridos dentro do respectivo regime legal. Com base nessas informações, aponte a alternativa CORRETA acerca dessas proposições constitucionais inerentes aos servidores públicos.

Sobre o sistema de direitos fundamentais contemplado em nossa Constituição Federal de 1988 julgue as seguintes assertivas e em seguida responda ao que se pede.

I- plasma em seu bojo como indiscutível fórmulas imutáveis, insubstituíveis e taxativas de tutela aos direitos individuais e coletivos, caracterizando-se como proteção fundamental à igualdade.

II- podem tanto a lei ordinária ou a emenda constitucional suprimir algum direito fundamental, desde que por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional.

III- é materialmente aberto, podendo ser explicitados direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, além de haver a possibilidade de virem a existir novos direitos fundamentais introduzidos na ordem jurídica brasileira por tratados internacionais de direitos humanos.

Está CORRETO o que se afirma apenas