O processo operacional de planejamento e orçamento, que exige de cada administrador público a fundamentação da necessidade dos recursos totais solicitados por meio da justificativa das despesas, é denominado:

O parágrafo 1o do artigo 5o estabelece que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão, constarão da seguinte Lei:

As operações de crédito e a alienação de bens imóveis são classificadas nas seguintes categorias econômicas:

As etapas de elaboração do orçamento, onde são fixadas as metas de arrecadação, bem como os incrementos nas despesas, estão representadas pelo instrumento de planejamento denominado:

As dotações destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados são classificadas como despesas denominadas:

O confronto entre as despesas e receitas previstas e as despesas e receitas realizadas, ao final do exercício, é demonstrado no seguinte balanço:

O artigo 39 classifica a Dívida Ativa em:

Os estados brasileiros devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Esta norma não faz parte do princípio orçamentário denominado:

A elaboração do orçamento-programa abrange, em ordem cronológica, as seguintes etapas:

A prestação de contas dos órgãos da Administração Indireta deve conter um dos seguintes elementos básicos: