As contas financeiras, que não integram o orçamento público, existentes no plano de contas das entidades públicas, referem-se aos seguintes procedimentos administrativos:

De acordo com artigo 4o do Decreto no 3.148/80, não faz parte das atribuições do controle interno o seguinte procedimento:

No exercício de um determinado ano, o Executivo recebe expediente do Tribunal de Justiça informando que deve incluir no orçamento do ano seguinte o valor de R$ 50.000,00, relativo ao pagamento de precatórios.

Esta operação deverá, pelo regime de competência, ensejar o seguinte lançamento contábil:

De acordo com o artigo 36, os investimentos e as inversões financeiras são consideradas como:

O ato do órgão competente ao verificar a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscrever o débito desta pessoa, é denominado:

Os créditos adicionais destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são denominados:

O artigo 35 estabelece que todos os desembolsos efetuados pelo Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade ou em decorrência de contratos e outros instrumentos são classificados, no orçamento público, como:

As dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não configura aumento do capital, são classificadas, no orçamento público, como:

As importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda Pública, lançados mas não cobrados ou não recolhidos no exercício de origem, constituem dívida classificada como:

A dívida fundada, quando decorrente do apelo ao crédito público e representada por apólices, obrigações, cédulas ou títulos semelhantes, nominativos ou ao portador, de livre circulação e cotação em bolsas do país, recebe a denominação de: