Os adiantamentos concedidos para atender despesas de que trata o item do § 1º da Lei Estadual nº 287/79, quando estas forem superiores a R$ 150,00, são enquadrados como:

Para efeito da Lei nº 12.527/2011, Art. 4º “a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado seu teor em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado”, que possui o prazo máximo de 25 anos de restrição de acesso à informação é classifi cada como:

Nas licitações, é obrigatória a realização de audiência pública em caso de valores acima de:

Conforme a Lei Federal nº 8.666/93, Art. 25, item 2, – “Para a contratação de serviços técnicos enumerados no Art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profi ssionais ou empresas de notória especialização”, – é vedada a inexigibilidade para serviços de:

A modalidade de licitação que foi instituída pela Lei nº 10.520, de 2002, é:

De acordo com as novas normas aplicadas ao setor público, o balanço orçamentário demonstra as receitas e as despesas, confrontando-se o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, além de indicar o resultado orçamentário do exercício. Nessa estrutura atual, as receitas e as despesas, além de serem evidenciadas por categorias econômicas, também serão discriminadas, respectivamente, por:

Durante o exercício fi nanceiro foram registradas as seguintes operações realizadas por um determinado ente governamental:

Arrecadação de tributos...................................... R$ 100.000

Arrecadação de aluguéis...................................... R$ 20.000

Recebimento de operação de crédito.................... R$ 20.000

Pagamento de juros da dívida.............................. R$ 30.000

Alienação de bens móveis.................................... R$ 15.000

Pagamento de pessoal.......................................... R$ 60.000

Baixa de material de consumo de estoque.............. R$ 3.000

Pagamento de restos a pagar................................. R$ 30.000

Pagamento de serviços de terceiros...................... R$ 15.000

Aquisição de bens móveis.................................... R$ 30.000

Em 31/12, em função dessas variações ocorridas no patrimônio do ente, o resultado patrimonial do exercício foi:

Em 31/12/2012, o balanço orçamentário de um determina do ente governamental apresentava, entre outras, as seguintes informações: (em R$)

Superávit............................................................ 30.000

Receitas correntes – previsão atualizada.......... 300.000

Receitas de capital – previsão atualizada........... 90.000

Receitas correntes realizadas............................ 350.000

Receitas de capital realizadas............................ 60.000

Despesas correntes – dotação atualizada.......... 260.000

Despesas de capital – dotação atualizada.........1 30.000

Despesas de capital pagas................................ 100.000

Despesas correntes pagas................................. 240.000

Sabendo-se que no exercício financeiro não houve refi nanciamento da dívida pública, o montante das despesas empenhadas indicado na referida demonstração era de:

No fi nal do exercício fi nanceiro de um determinado ente governamental, foram levantadas as seguintes informações:

I- LOA aprovada e executada sem retifi cação durante o exercício foi de R$ 100.000;

II- receitas orçamentárias arrecadadas no montante de R$ 90.000;

III- empenhamento de despesas orçamentárias no valor de R$ 85.000, sendo pagos somente R$ 70.000.

Com essas informações podemos constatar que:

Para verifi cação do atendimento dos limites, a exemplo do que ocorre com a verifi cação dos limites de despesas com pessoal, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada, no caso dos municípios com mais de 50.000 habitantes, na seguinte periodicidade: