Para efeito da Lei nº 12.527/2011 (Acesso à Informação), Art. 4º, considera-se “primariedade” a qualidade da informação quando:

O procedimento de encerramento do volume de um processo deve ser realizado quando for alcançado o limite máximo do seguinte número de folhas:

Levando-se em consideração a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Seção II – Das Subvenções e Auxílios, Art. 41, não poderão receber auxílios ou subvenções do Estado os serviços que tiverem a fi nalidade de promover:

A concessão de serviços públicos, realizada na modalidade de comitê, requer um número mínimo de:

A licitação entre quaiquer interessados para venda de bens móveis inseríveis para a administração ou de produtos legalmentes apreendidos ou penhorados, diz respeito a modalidade:

De acordo com a legislação vigente, para se apurar o montante da Receita Corrente Líquida – RCL, devem ser somadas as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Não devem ser computados nesse cálculo os valores correspondentes ao seguinte item de receitas:

O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual de cada ente federativo deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poder es, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público denomina-se:

Para compensar a complexidade do cumprimento das normas da LRF, foi facultada aos municípios, com menos de 50.000 habitantes, a fl exibilidade do atendimento de certos prazos. Um desses prazos é para a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que poderá ser feito:

De acordo com NBCSP T 16.2 - Patrimônio e Sistemas Contábeis, as contas que serão utilizadas para registro dos atos de gestão cujos efeitos possam produzir modifi cações no patrimônio da entidade pública integram o seguinte subsistema de informação:

De acordo com a legislação vigente, as exigibilidades superiores a doze meses integrantes do passivo de um determinado ente governamental, contraídas para financiar obras e serviços, serão classificadas como: