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Os adiantamentos concedidos para atender despesas de que
trata o item do § 1º da Lei Estadual nº 287/79, quando estas forem
superiores a R$ 150,00, são enquadrados como:
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Para efeito da Lei nº 12.527/2011, Art. 4º “a informação em
poder dos órgãos e entidades públicas, observado seu teor em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado”, que possui o prazo máximo de 25 anos de restrição de
acesso à informação é classifi cada como:
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Nas licitações, é obrigatória a realização de audiência pública
em caso de valores acima de:
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