Prova Completa: Auditor (UFAC

Atividades que, titularizadas pelo Estado, impõem aos administrados, fundamentadas no interesse público, condutas de fazer e não fazer a serem obrigatoriamente observadas no que tange à utilização de bens ou desempenho de atividades com a finalidade de ordenar a vida em sociedade e evitar danos à coletividade correspondem ao:

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2267523 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Auditor
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Assinale a alternativa correta.

A

Os princípios administrativos que contém força normativa e vinculativa às atividades da administração pública são somente aqueles que se encontram explícitos nos textos constitucional e legal.

B

O princípio constitucional da moralidade não é aplicável aos procedimentos licitatórios, pois nestes procura-se a qualquer custo obter a melhor oferta para a administração pública.

C

Em um caso concreto, para solucionar o conflito entre dois princípios, excluir-se-á a aplicabilidade de um deles em detrimento do outro.

D

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ser aplicados nas relações jus-administrativas em virtude do princípio da legalidade.

E

O princípio da supremacia do interesse público indica que, em eventual confronto entre o interesse particular e o interesse coletivo, prevalecerá o segundo. No entanto, não significa que o Poder Público está desonerado de respeitar os direitos individuais.

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2267522 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Licitações

Assinale a alternativa correta.

A

São casos de dispensa de licitação previstas em lei a aquisição ou restauração de obras de arte e objeto históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade e a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

A diferença pontual entre dispensa e inexigibilidade de licitação é que nesta a competição restaria inviabilizada, em razão da singularidade do objeto ou do fornecedor, enquanto que naquela a licitação seria possível, mas por razões de interesse público preferiu-se desobrigá-la.

C

Na hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem subsidiariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o agente público responsável, o fornecedor ou o prestador de serviços, respectivamente, com direito à ação regressiva, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

D

Os casos de dispensa de licitação são exemplificativos. Por sua vez, as hipóteses de inexigibilidade de licitação são taxativas.

E

É dispensável a licitação, na modalidade convite, para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

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2267521 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Assinale a alternativa correta.

A

Descentralização e desconcentração são conceitos relacionados à distribuição do exercício das atividades administrativas. No primeiro, trata-se de divisão de competências na intimidade da mesma pessoa jurídica. No segundo, o Estado transfere o exercício de atividades a particulares ou cria pessoas jurídicas distintas para exercê-las.

B

Entidades cujas características são independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira, criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades, podendo regulamentar e fiscalizar assuntos correspondentes à sua área de atuação referem-se às agencias executivas.

C

Considera-se autarquia o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

D

As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público embora exerçam atividades de alta relevância pública são proibidas por lei de receberem recursos públicos.

E

Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de Direito Privado.

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2267520 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Assinale a alternativa em que todas as condutas constituem motivos para aplicação da penalidade de demissão que impedem o retorno do servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão ao serviço público federal.

A

Crime contra a administração pública; improbidade administrativa e corrupção.

B

Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular; aplicação irregular de dinheiros públicos e acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas

C

Abandono de cargo; inassiduidade habitual e incontinência pública ou escandalosa.

D

Insubordinação grave em serviço; revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo e corrupção.

E

Lesão a cofres públicos; corrupção e revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

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2267519 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

Ocorre desvio de poder quando o agente se utiliza de um ato para satisfazer finalidade diversa da que lhe é própria.

B

Se um agente público pratica um ato discricionário expressando os seus motivos, estes passam a ser condição de validade, de forma que, caso não sejam verificados concretamente, o ato será inválido.

C

Ato administrativo é perfeito quando for expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.

D

Ato administrativo é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios.

E

Revogação, anulação, caducidade, contraposição e renúncia são formas de extinção do ato administrativo.

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2267518 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoAnulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 ao 55)

Assinale a alternativa correta.

A

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de dolo ou culpa.

B

Somente o Poder Judiciário pode determinar a anulação de ato administrativo, cabendo tãosomente à Administração revogá-lo por motivo de conveniência ou oportunidade.

C

Ainda que em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.

D

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.