O regime contábil para apuração de resultados adotado no Brasil, na Contabilidade Pública, no que tange à arrecadação de receitas e realização de despesas, é o regime misto, isto é, adota-se ao mesmo tempo o regime de caixa e o de competência.

Os princípios do processo de planejamento orçamentário são: Racionalidade, previsão, universalidade, Unidade, Interdisciplinalidade e Aderência.

Durante o exercício financeiro, as despesas somente devem ser apropriadas quando verificado o implemento de condição do empenho: recebimento de bens e serviços, que coincide com a segunda fase da execução da despesa orçamentária chamada de quitação.

Em Contabilidade Pública, têm-se três balanços: orçamentário (retrata o orçamento inicial, suas alterações e sua execução), financeiro (no qual estão todos os bens, direitos e obrigações da entidade) e patrimonial (constando todo fluxo de disponibilidades).