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Com base na Lei 7.863/89, em relação ao crime previsto no artigo 8º, analise as afirmativas a seguir:
I. Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço). II. A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados. III. Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.
Assinale

Com base no Regimento Geral da Ufape, analise as afirmativas a seguir:
I. A arte e a cultura da Ufape, no conceito de cidadania cultural, dizem respeito à superação das desigualdades, ao reconhecimento das diferenças reais existentes entre os sujeitos em suas dimensões social e cultural, pressupõem a participação em múltiplos contextos simbólicos, em múltiplos pertencimentos, em múltiplas identidades. II. A arte e a cultura da Ufape, por meio de suas vivências, concebem os campos das artes, suas linguagens, e das culturas como uma dimensão estratégica que delineia a formação integral da comunidade universitária e envolve práticas de ensino, pesquisa e extensão de forma democrática e cidadã. III. As atividades de arte e cultura da Ufape devem ser institucionalizadas de acordo com a Política de Arte e Cultura e demais normas relacionadas vigentes e estarem alinhadas às demandas do Conselho Social da Ufape, ao Plano Anual de Atividades de Arte e Cultura e ao Plano de Desenvolvimento Institucional.
Assinale

De acordo com o que prevê o Pnaes, as ações de assistência estudantil deverão ser desenvolvidas nas áreas listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Em relação às discussões em torno do apoio pedagógico nas Universidades e sua trajetória no Brasil, muitas vezes se confundindo com assistência social, analise as afirmativas a seguir:
I. O histórico da assistência estudantil vincula-se à história da assistência social e ao reconhecimento desta como parte da política social, o que ocorreu somente com a promulgação da Constituição de 1988. II. Esse reconhecimento se opôs à concepção de que os que são atendidos pela assistência social seriam marginais ou carentes, passando a assumir que suas dificuldades são resultado da estrutura social e não de características pessoais. III. Entende-se, com base no texto Constitucional, que a Educação e a assistência social são direitos, buscando romper com a visão assistencialista e clientelista vigente.
Assinale