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A Controladoria Geral da União (CGU) tem, entre outras atribuições, o encargo de avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e acompanhar os custos globais dos programas setoriais do Governo.
Considerando-se também que é competência do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, pode-se afirmar:
A ação do Congresso Nacional é uma atividade caracterizada pela atuação do Controle Interno das contas do governo.
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A Controladoria Geral da União (CGU) tem, entre outras atribuições, o encargo de avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e acompanhar os custos globais dos programas setoriais do Governo.
Considerando-se também que é competência do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, pode-se afirmar:
A atuação da CGU caracteriza-se como o exercício do Controle Interno estabelecido pela Constituição Brasileira.
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O proprietário de um restaurante descobriu, na cidade de Salvador, um terreno de Marinha, localizado num ponto estratégico que lhe possibilitaria criar uma filial de sua empresa com parques e locais de lazer para a população. Movimentou-se, então, na burocracia da prefeitura, para firmar um contrato de permissão de uso de bens públicos.
Uma reflexão sobre esse exemplo permite concluir:
Entre as condições de execução dos serviços por concessão, está a proibição da cobrança de tarifas.
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O proprietário de um restaurante descobriu, na cidade de Salvador, um terreno de Marinha, localizado num ponto estratégico que lhe possibilitaria criar uma filial de sua empresa com parques e locais de lazer para a população. Movimentou-se, então, na burocracia da prefeitura, para firmar um contrato de permissão de uso de bens públicos.
Uma reflexão sobre esse exemplo permite concluir:
A prestação de serviços públicos por concessão é amparada por autorização legislativa, em cuja lei são esclarecidas as condições de execução desses serviços.
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O proprietário de um restaurante descobriu, na cidade de Salvador, um terreno de Marinha, localizado num ponto estratégico que lhe possibilitaria criar uma filial de sua empresa com parques e locais de lazer para a população. Movimentou-se, então, na burocracia da prefeitura, para firmar um contrato de permissão de uso de bens públicos.
Uma reflexão sobre esse exemplo permite concluir:
O contrato de permissão de uso tem caráter permanente, sendo rompido por interesse do contratado.
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O proprietário de um restaurante descobriu, na cidade de Salvador, um terreno de Marinha, localizado num ponto estratégico que lhe possibilitaria criar uma filial de sua empresa com parques e locais de lazer para a população. Movimentou-se, então, na burocracia da prefeitura, para firmar um contrato de permissão de uso de bens públicos.
Uma reflexão sobre esse exemplo permite concluir:
O contrato não pode ser firmado porque não houve edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFBA
Orgão: UFBA
O estágio de liquidação da despesa corresponde ao ato emanado de autoridade competente em empenhar o valor correspondente à despesa fixada.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFBA
Orgão: UFBA
As receitas extra-orçamentárias são as que integram o orçamento após a sua aprovação legislativa, sem compromisso de devolução ao contribuinte.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFBA
Orgão: UFBA
A receita de serviços é oriunda da arrecadação de impostos.
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A estimativa contida no exemplo dado está ferindo o princípio orçamentário do equilíbrio, porque está cobrindo despesas correntes com receitas de capital.
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