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A Lei nº 8.429/1992 dispõe a respeito das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, dispõe acerca da ética na Administração Pública Federal. Com base nesses dois diplomas, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
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Tendo por base a Lei 8.662/1993 que regulamenta a profissão do(a) Assistente Social, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos da Lei 8.662/1993.
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Tendo por base a Lei 8.662/1993 que regulamenta a profissão do(a) Assistente Social, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
A atribuição privativa do(a) assistente social de realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social está preconizada no artigo 5º da referida Lei.
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Tendo por base a Lei 8.662/1993 que regulamenta a profissão do(a) Assistente Social, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
A realização de estudos socioeconômicos com os usuários, para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos de administração pública direta e indireta, empresas e outras entidades, é considerada atribuição privativa do(a) assistente social.
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Tendo por base a Lei 8.662/1993 que regulamenta a profissão do(a) Assistente Social, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
O artigo 5.º prevê as atribuições privativas do(a) assistente social. O artigo 4.°, por sua vez, determina as competências, as quais não são atividades exclusivas desse profissional.
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O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), por meio de Resoluções, orienta e normatiza o exercício profissional de assistentes sociais, sendo que tais conteúdos devem ser de conhecimento e aplicação profissional. Considerando as diversas resoluções publicadas pelo Conselho Federal de Serviço Social, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
A emissão de pareceres, laudos e opiniões técnicas conjuntos entre o(a) assistente social e outros profissionais está considerada na Resolução CEFESS 557/2009. Segundo essa resolução o(a) assistente social deve, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais, bem como incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar, contudo, deve destacar a sua área de conhecimento separadamente, delimitar o âmbito de sua atuação, seu objeto.
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O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), por meio de Resoluções, orienta e normatiza o exercício profissional de assistentes sociais, sendo que tais conteúdos devem ser de conhecimento e aplicação profissional. Considerando as diversas resoluções publicadas pelo Conselho Federal de Serviço Social, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Uma das atribuições privativas do(a) assistente social é a responsabilidade ética e técnica da supervisão direta do estagiário(a) em Serviço Social, sendo essa responsabilidade atribuída tanto ao supervisor de campo quanto ao supervisor acadêmico, estando essa afirmação regulamentada por meio da Resolução CFESS 533/2008.
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O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), por meio de Resoluções, orienta e normatiza o exercício profissional de assistentes sociais, sendo que tais conteúdos devem ser de conhecimento e aplicação profissional. Considerando as diversas resoluções publicadas pelo Conselho Federal de Serviço Social, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
A atuação do(a) Assistente Social, na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, está disposta na Resolução CFESS 559/2009 e determina que, sempre que for convocado(a) a comparecer em audiência, por determinação do Juiz, o(a) assistente social deve prestar informações sobre fatos, principalmente em relação àqueles presenciados ou de que tenha tomado conhecimento em decorrência do seu exercício profissional.
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O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), por meio de Resoluções, orienta e normatiza o exercício profissional de assistentes sociais, sendo que tais conteúdos devem ser de conhecimento e aplicação profissional. Considerando as diversas resoluções publicadas pelo Conselho Federal de Serviço Social, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
A resolução CFESS 569/2010 dispõe sobre a autorização da realização de terapias associadas ao título e/ou exercício profissional do(a) assistente social.
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O Código de Ética do(a) Assistente Social, instituído pela Resolução CFESS nº 273 de 13 março de 1993, é um instrumento fundamental ao processo de construção do projeto ético-político do Serviço Social no Brasil. Em relação a esse projeto profissional, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
O projeto social supõe a erradicação de todos os processos de exploração, opressão e alienação e, assim, conecta-se ao projeto profissional do Serviço Social, dispondo de capacidade teleológica, projetiva e neotomista.
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