Uma empresa do ramo hoteleiro, com 150 funcionários, precisa ter, em seu quadro de pessoal, 2% de funcionários com algum tipo de deficiência comprovada mediante laudo médico.

A lei de cotas para pessoas com deficiência física teve seu nascimento juntamente com a Constituição Federal, em 1988.

Os funcionários reabilitados recebem certificado referente a esse processo, devendo reingressar na empresa em que trabalhavam por força legal.

Um trabalhador empregado de acordo com a consolidação das leis trabalhistas terá sua reabilitação custeada pelo agente causador de sua lesão, seja ele empresa ou o próprio empregado.

Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por corrupção.

A ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, punível com ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

Se um funcionário público celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos, pagamento de multa civil de até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Se um funcionário público retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 9 (nove) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

Se um funcionário público permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à pena de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.