Foram encontradas 100 questões.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em relação às disposições dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais homogêneos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses coletivos.
Provas
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em relação às disposições dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Provas
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em relação às disposições dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.
Provas
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em relação às disposições dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Todos os atos do processo administrativo dependem de forma pré-determinada por lei.
Provas
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, todos da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005 e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências. Em relação às disposições da lei 12.527/2011, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Provas
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, todos da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005 e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências. Em relação às disposições da lei 12.527/2011, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, verbalmente ou por meio eletrônico, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Provas
A Universidade Federal da Bahia (UFBA) é uma autarquia com autonomia didático-científica, administrativa, patrimonial e financeira, nos termos da lei, de seu Estatuto e de seu Regimento interno. Tendo como base tais diplomas relativos a essa autarquia, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
O Regime de Tempo Integral (TI), correspondendo a quarenta horas semanais de trabalho com dedicação exclusiva, será admitido em condições excepcionais, conforme estabelecido na legislação e nesse Regimento Geral.
Provas
A Universidade Federal da Bahia (UFBA) é uma autarquia com autonomia didático-científica, administrativa, patrimonial e financeira, nos termos da lei, de seu Estatuto e de seu Regimento interno. Tendo como base tais diplomas relativos a essa autarquia, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Os representantes dos corpos discente e técnico-administrativo poderão votar em matéria referente a concurso para o Magistério Superior.
Provas
A Universidade Federal da Bahia (UFBA) é uma autarquia com autonomia didático-científica, administrativa, patrimonial e financeira, nos termos da lei, de seu Estatuto e de seu Regimento interno. Tendo como base tais diplomas relativos a essa autarquia, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Um dos objetivos da UFBA é fomentar a paz, a solidariedade e a aproximação entre nações, povos e culturas, mediante cooperação internacional e de intercâmbio científico, artístico e tecnológico, com especial foco nos países de língua oficial portuguesa e nos países latino-americanos.
Provas
Os múltiplos campos laborais registrados junto ao ministério do trabalho demandam conhecimentos profundos e de naturezas muito específicas. Com a finalidade de auxiliar esse pleno manejo de saúde ocupacional, foram escritas normas regulamentadoras. A partir do descrito, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A comissão interna de prevenção de acidentes deve ser formada com base no texto da norma regulamentadora número 9.
Provas
Caderno Container