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- Legislação Administrativa
- Lei 12.527/2011: LAIAcesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º ao 9º)
A Lei nº 12.527/2011, denominada Lei da Transparência, é um instrumento fundamental para o exercício do controle social, indispensável para o exercício da democracia. A respeito dessa Lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Nem todas as informações estão albergadas pelo direito de acesso às informações.
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A Lei nº 12.527/2011, denominada Lei da Transparência, é um instrumento fundamental para o exercício do controle social, indispensável para o exercício da democracia. A respeito dessa Lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Os titulares de autarquias têm competência para classificação do sigilo de informações, no âmbito da administração pública federal, no grau de secreto.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: UFBA
- Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento PúblicoConceito e Natureza Jurídica do Orçamento Público
De acordo com as normas de Contabilidade Pública relativas a Despesas Públicas, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Os órgão públicos só podem efetuar gastos de acordo com o autorizado no orçamento público e os mesmos não podem conflitar com o interesse público.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: UFBA
De acordo com as normas de Contabilidade Pública, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
O orçamento base Zero terá por característica a avaliação periódica da integridade dos gestores públicos.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: UFBA
De acordo com as normas de Contabilidade Pública, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
O orçamento-programa é aquele que tem entre seus elementos essenciais os programas de governo consubstanciados em instrumentos de integração dos esforços governamentais no sentido de concretização dos objetivos.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: UFBA
De acordo com as normas de Contabilidade Pública, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Os elementos essenciais do orçamento-programa são os objetivos e propósitos almejados, os mecanismos de medidas de desempenho, os programas e seus respec tivos custos.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: UFBA
De acordo com as normas de Contabilidade Pública, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Sobre os Créditos Adicionais, é correto afirmar que o Orçamento poderá conter autorização para a abertura de créditos complementares.
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