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A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem suas diretrizes basilares previstas de forma expressa no art. 37 e seguintes da Constituição Federal. Em relação às disposições constitucionais acerca do acesso aos cargos públicos, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso de estrangeiros a cargos públicos.
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A UFBA é uma Autarquia Federal, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.666/1993, e está sujeita ao regime das licitações estabelecido por essa Lei. Referente às modalidades e aos tipos de licitações, considerando as disposições apresentadas na Lei nº 8.666/1993, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Para obras e serviços de engenharia, com valor estimado da contratação de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não poderá ser utilizada a modalidade convite.
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A Lei nº 8.429/1992, também chamada de Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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- Legislação Administrativa
- Lei 12.527/2011: LAIAcesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º ao 9º)
A Lei nº 12.527/2011, denominada Lei da Transparência, é um instrumento fundamental para o exercício do controle social, indispensável para o exercício da democracia. A respeito dessa Lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Nem todas as informações estão albergadas pelo direito de acesso às informações.
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A Lei nº 12.527/2011, denominada Lei da Transparência, é um instrumento fundamental para o exercício do controle social, indispensável para o exercício da democracia. A respeito dessa Lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Os titulares de autarquias têm competência para classificação do sigilo de informações, no âmbito da administração pública federal, no grau de secreto.
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Como medidas de segurança, os equipamentos de proteção individual e os equipamentos de proteção coletiva demandam certos cuidados no uso, preservação e armazenamento, devendo ser utilizados de forma correta para cada tipo de aplicação. Em relação ao assunto, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
São exemplos de equipamentos de proteção coletiva: chuveiros e lava-olhos, capela, extintores, hidrantes, detectores de fumaça, saída de emergência e sistemas de sinalização de segurança.
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Como medidas de segurança, os equipamentos de proteção individual e os equipamentos de proteção coletiva demandam certos cuidados no uso, preservação e armazenamento, devendo ser utilizados de forma correta para cada tipo de aplicação. Em relação ao assunto, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
A lavagem dos EPIs protetores dos olhos e face deverá ser efetuada da seguinte forma: lavar com água e sabão neutro, secar com papel absorvente e guardar na embalagem.
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