Nas licitações públicas, o contrato de eficiência é aquele cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.

A noção de órgãos públicos é inerente à Administração Pública Direta, haja vista que, na Administração Pública Indireta, eles são transformados em autarquias ou fundações públicas.

A prática do nepotismo é uma decorrência do princípio da moralidade administrativa.

A Administração Pública se confunde com o próprio Governo, mas se distingue do Estado.

Ao contrário do Ministério da Educação, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia integram a Administração Pública Indireta da União.

Mesmo após se tornar estável no serviço público, o servidor público estatutário poderá vir a ser demitido na forma da lei.

Caso o contratado fique inadimplente com relação aos encargos trabalhistas dos seus empregados, haverá transferência automática da responsabilidade de pagamento à Administração Pública contratante.

Em relação aos atos administrativos, somente se admite o controle posterior ou repressivo, sendo da competência do Poder Judiciário.

Nos casos de anulação e revogação da licitação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

Dentre outros casos, é dispensável a licitação para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.