Na Lei nº 14.133/2021, considera-se autoridade todo agente público dotado de poderes de servidão e de submissão.

Ainda que o serviço público seja indelegável, ele poderá ser objeto de permissão de serviço público ao particular, desde que por meio de licitação pública.

A palavra administração vem do latim ad que significa “direção” e minister “obediência”, significa dizer que o administrador dirige obedecendo à vontade de quem o contratou. Assim, o administrador público vai conduzir seu trabalho procurando atender à necessidade da população que o elegeu (obediência ao seu objetivo).

A autorização para uso de espaço público, assim como a concessão de serviço público, está condicionada à realização de prévia licitação pública.

Sob a perspectiva do poder hierárquico, não é possível que agentes do baixo escalão abusem do poder.

Para todo cargo público existe um emprego público ou uma função pública equivalente.

Nem todo serviço público é custeado integralmente pelo Estado, podendo haver casos de cobrança de tarifas dos administrados.

Na classificação dos agentes públicos, os professores são considerados agentes políticos, dada a influência que exercem na formação política, pedagógica e filosófica dos seus alunos.

A falta de assiduidade do servidor público em estágio probatório implica na aplicação do poder disciplinar.

A responsabilidade civil do Estado pode ser contratual ou extracontratual, mas em ambas incidirá o princípio da indisponibilidade do interesse público.