Prova Completa: Técnico de Contabilidade (UFC

Entende-se conter vício de ilegalidade, portanto, contrário ao princípio da universalidade, em matéria orçamentária, lei orçamentária que faz previsão em relação a receitas que ainda pendem, eventualmente, de aprovação.

C

As Leis de Diretrizes Orçamentárias gozam de força normativa suficiente a ensejar o nascimento de direitos subjetivos a eventuais interessados na concretização das políticas públicas nela enunciadas, de vez que a previsão de despesa, em lei orçamentária, gera direito subjetivo, não precisando ser assegurado por via judicial.

D

Como leis orçamentárias que são, e de iniciativa do chefe do Pode Executivo, uma vez não enviados os projetos para análise pelo Poder Legislativo competente, poderá o chefe deste Poder exercer a competência residual, ou seja, iniciar projeto de idêntico teor, face o direito assentado na Constituição Federal de todo Ente Político (União, Estados, Distrito Federal e Município) possuir seu próprio PPA, LDO e LOA.

E

O fio condutor que une teleologicamente tais atos normativos, e que inspirou o constituinte de 1988 notadamente à luz do exemplo alemão, consiste na busca pelo planejamento e pela programação na atividade financeira do Estado, de modo a concretizar os princípios da economicidade e da eficiência na obtenção de receitas e na realização das despesas públicas, indispensáveis à satisfação dos interesses sociais por uma Administração Pública guiada pelo moderno paradigma do resultado.

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1991622 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Técnico de Contabilidade
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Princípios Orçamentários

A linguagem tradicional do orçamento tinha por base os tetos financeiros como objeto de despesa: pessoal, material, serviços, encargos etc. Essa ênfase nos meios era correta, pois a função orçamentária principal era servir de autorização e de parâmetro para a fiscalização. Já a linguagem moderna do orçamento expressa as realizações pretendidas (...), isto é, dispondo os “meios” necessários: pessoal, material, serviço etc., traduzidos em termos físicos e financeiros. O trecho em referência se adequa a qual princípio orçamentário?

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1991621 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Aspectos IniciaisConceitos Gerais

É exemplo de receita efetiva para setor público:

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1991620 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Técnico de Contabilidade
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Sobre os restos a pagar e com base nas disposições da Lei 43020/64, é correto afirmar:

A

Integram obrigações da Dívida do órgão público.

B

Na estrutura do balanço financeiro da Lei 4320/64, representam receita extra-orçamentária como contrapartida da despesa a pagar.

C

A prescrição dos restos a pagar, para fins de pagamento, ocorre em 5 anos. A data de início da prescrição deve ser computada a partir da emissão do empenho.

D

Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, serão computados como restos a pagar ao final da cada ano da vigência do crédito.

E

A administração recebeu em consignação valores dos servidores que, no prazo devido, não os repassou ao legítimo proprietário dos valores consignados. Neste caso, no final do exercício deverá inscrever os valores devidos como restos a pagar processados.

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1991619 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

A

O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de três anos após a publicação desta lei complementar.

B

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente posteriores, adotando-se o regime de competência.

C

Refinanciamento da dívida pública mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

D

Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

E

As contas apresentadas pelos chefes dos poderes ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

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1991618 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é correto afirmar:

A

As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constatado no orçamento integram a dívida pública consolidada.

B

As exigências contidas na LRF para as transferências voluntárias não se referem aos convênios que podem ser celebrados entre os entes e/ou entidades públicos.

C

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros e orçamentários pelo regime de caixa.

D

As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária podem ser quitadas no exercício seguinte, vez que são classificadas como passivo circulante (atualmente)ou como passivo financeiro (classificação antiga).

E

O relatório resumido da execução orçamentária, publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, será composto pelo balanço orçamentário, sendo que no caso das despesas, serão discriminadas em termos de fixadas e executadas, além de conter coluna própria relativa ao montante de créditos orçamentários, suplementares, especiais e extraordinários.

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1991617 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Orçamento Público

O lançamento:

D – Receita a Realizar (6.2.1.1.x.xx.xx)

C – Receita Realizada (6.2.1.2.x.xx.xx)

Representa:

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1991615 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Orçamento Público

No dia 02 de janeiro, o setor encarregado pela contabilidade de determinado órgão público realizou o lançamento descrito abaixo em decorrência da ocorrência do fato gerador do tributo. Sabe-se que não houve o ingresso dos valores respectivos:

Lançamento:

D – Créditos Tributários a Receber

C – Impostos

Considerando as regras vigentes para o setor público a partir de 2013 e, somente com base no lançamento apresentado realizado no subsistema de informações patrimoniais, desconsiderado data, valor e histórico, é correto afirmar:

A

O lançamento está correto.

B

O lançamento está correto, sendo facultativo, a critério do contador, realizar o registro com vistas a melhorar o caráter informativo da contabilidade pública.

C

O lançamento está correto, mas somente deve ser realizado no momento da arrecadação da receita para estar em consonância com o regime de caixa adotado pela receita pública.

D

O lançamento está errado, pois este tipo de lançamento não é possível de ser realizado devido ao caráter estimativo do tributo em questão, o que impossibilita a apuração do valor a ser registrado.

E

O lançamento está incorreto, pois em contabilidade pública não se realiza registro da receita pelo fato gerador, mas pelo regime de caixa, razão pela qual o lançamento somente deve se operar quando a receita for arrecadada.