De acordo com a Lei nº 12.527, de 18/01/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Considerando que os procedimentos previstos na LAI destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, por meio da observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, os prazos máximos de restrição de acesso à informação são respectivamente:

No final do exercício financeiro, com a inscrição do empenho em restos a pagar, o recurso é “reservado” para que se possa pagar a despesa no próximo ano. Com a inscrição dos empenhos em restos a pagar ocorrerá a despesa orçamentária e seu pagamento, no exercício seguinte, será uma despesa extraorçamentária, para fins de registro pela Contabilidade Pública. Nas situações em que não existam recursos “reservados” do respectivo exercício financeiro (passado) para o pagamento dessa despesa, o Estado somente conseguirá admitir sua obrigação de pagamento através do orçamento atual, por meio da seguinte rubrica:

Atualmente, o registro da despesa pública sofreu importante transformação com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, é correto afirmar:

O principal produto do Sistema Integrado de Dados Orçamentários – Sidor, do Governo Federal, é o projeto do(a)s:

É competente para excetuar a aplicação da chamada Regra de Ouro:

A respeito dos processos referenciais presentes no texto e seus efeitos de sentido, é correto afirmar que:

A classificação do vocábulo mesmo na frase: “O mesmo acontece hoje com a violência.” (linha 03) é igual à que ele tem na frase da alternativa:

A inversão da ordem das palavras sugerida é adequada aos sentidos do texto somente na alternativa:

Assim como “havia” (linha 02), foi empregado corretamente o verbo destacado na alternativa:

Para o autor, a violência no Brasil pode ser “curada” com a: