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Em relação ao Regime Diferenciado de Contratação (RDC) estabelecido pela Lei 12.642/11, assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes das licitações e contratos realizados nestes moldes.
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A Lei 12.527/11 estabelece que o órgão ou entidade pública deve, quando requerido por qualquer
interessado, conceder acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível, referida Lei
estabelece prazos para que o órgão ou entidade comunique prazos, locais e meios pelos quais a
informação pode ser obtida; justifique a recusa total ou parcial da informação; ou informe que não tem a
informação e quando tiver conhecimento, indique a entidade ou órgão que a detém, remetendo o
requerimento a estes e dando ciência ao interessado. Assinale a alternativa correta quanto a esses prazos.
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Assinale a alternativa que apresenta a função da Controladoria Geral da União na estrutura de Controle
Interno.
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O princípio orçamentário que estabelece que as diferentes propostas orçamentárias das instituições
públicas devem ter o mesmo direcionamento quanto ao conteúdo, metodologia e expressão, é:
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