No que diz respeito aos conceitos básicos relacionados a orçamento, julgue os itens a seguir e em seguida assinale a opção correta.

I. Crédito orçamentário corresponde à autorização dada pelas leis orçamentárias para aplicação de determinado montante de recursos, conforme as classificações de receitas e despesas nelas discriminadas.

II. Crédito inicial representa o montante total de créditos orçamentários autorizados no Projeto de Lei Orçamentária.

III. Créditos adicional é sinônimo de crédito suplementar e consiste em um acréscimo ao crédito inicial.

IV. Crédito cancelado consiste na eliminação total ou parcial de um crédito inicial, não podendo se dar sobre crédito adicional.

De acordo com a NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado é INCORRETO afirmar que:

Um órgão da administração pública federal registra a apropriação mensal para 13º. Salário de seus servidores. Em atendimento ao regime de competência, conforme dispõe o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, o registro contábil de natureza patrimonial referente a apropriação mensal desse 13º. Salário é:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público- MCASP, em relação ao Balanço Orçamentário é INCORRETO afirmar que:

Acerca dos estágios da despesa pública, julgue os itens a seguir e em seguida assinale a opção correta.

I. O empenho é um ato administrativo que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não do implemento de condição.

II. O registro contábil, no SIAFI, da obrigação gerada pelo empenho somente ocorre por ocasião da liquidação.

III. Para a efetividade do pagamento da despesa pública é necessária a disponibilidade dos recursos financeiros.

IV. O empenho é o ato de ordenamento da despesa autorizada em lei.

Estão corretos apenas os itens:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne a renúncia de receita, julgue os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção correta.

I. A concessão de incentivos fiscais que resulte em renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiros no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

II. A concessão de incentivos fiscais que resulte em renúncia de receita deve atender a um dos seguintes requisitos: a) demonstração de que a renúncia que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas fiscais ou b) demonstração das medidas de compensação por meio de aumento de receitas em montante compatível com o valor da renúncia.

III. A renúncia de receita decorrente de benefícios fiscais compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota e modificação na base de cálculo.

No que concerne aos princípios orçamentários, relacione os princípios da primeira coluna, com as características a eles relacionadas, contempladas na segunda coluna e em seguida assinale a alternativa correta.

1. Não afetação

2. Especialização

3. Exclusividade

4. Equilíbrio

5. Universalidade

( ) É vedada a autorização de despesas globais destinadas a atender vários tipos de despesas.

( ) O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes que integram a esfera do governo.

( ) Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.

( ) O orçamento deve conter apenas matéria orçamentária.

( ) O montante da receita autorizada em cada exercício não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.

A sequência correta é:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP:

“O orçamento Federal está organizado em programas, a partir dos quais são relacionadas às ações sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação”

Relacione os tipos de classificação funcional programática elencados na primeira coluna com sua respectiva descrição na segunda coluna e, em seguida, assinale a opção correta.

1. Projeto

2. Atividade

3. Operação Especial

( ) É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo

( ) Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

( ) É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

A sequência correta é:

Segundo a Constituição Federal Brasileira, a Lei Orçamentária Anual – LOA deve compreender todos os seguintes orçamentos:

São consideradas despesas irregulares ou lesivas ao patrimônio público, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as que não forem geradas respeitando os dispositivos ali previstos. No que diz respeito à geração de despesas consoante a LRF, é correto afirmar que: