A Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

De acordo com essa Lei, marque a alternativa que contém somente as possibilidades de vacância no cargo público.

Vários são os tipos de classificação de materiais (recursos), determinados em função das informações gerenciais desejadas pelo gestor de materiais. Marque a alternativa que define “Perecibilidade”, de acordo com a classificação de materiais.

De acordo com a Lei nº 8.159, de 08 de Janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

Nos termos desta lei, os documentos públicos são identificados como:

O processo administrativo possui as quatro funções básicas do Administrador: planejar, organizar, dirigir e controlar, conforme figura do ciclo administrativo abaixo.

Marque a alternativa que contém somente características da função Organização.

As origens da Abordagem Clássica da Administração remontam às consequências geradas pela Revolução Industrial e podem ser resumidas em dois fatos genéricos: o crescimento acelerado e desorganizado das empresas e a necessidade de aumentar a eficiência e a competência das organizações. A Abordagem Clássica da Administração foi desdobrada em Administração Científica (Taylor) e Teoria Clássica (Fayol).

Aponte a alternativa que indica a ênfase da Teoria Clássica.

De acordo com o Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei nº 101, de 04 de Maio de 2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, de cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinquenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Desta forma, de acordo com o Art. 20 da LRF, marque a alternativa que contém a correta repartição desses percentuais na esfera federal.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/94, há deveres fundamentais e vedações ao servidor público federal.

Marque a alternativa que contém uma vedação ao servidor público.

Em cumprimento ao artigo 5º. da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Marque a alternativa que contém, respectivamente, o prazo em que o Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo e o prazo em que o Poder Legislativo deve aprovar e devolver ao Poder Executivo para sanção e publicação, na esfera federal.

De acordo com o Portal da Transparência do Governo Federal, o orçamento público, que está estruturado em três, é único e complexo.

Marque a alternativa que contém esses três tipos de orçamento.

A Administração Pública brasileira está baseada em três instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA, a LDO e a LOA dão suporte à elaboração e execução orçamentária brasileira. Esses instrumentos regem o ciclo orçamentário no Brasil e são estritamente relacionados entre si, formando um sistema integrado de planejamento e orçamento que deve ser adotado pelos entes da Federação (Municípios, Estados e União). Quando se estuda Administração, aprende-se que existe o planejamento estratégico (que é de longo prazo, mas na Administração Pública brasileira entende-se como de médio prazo), assim como os planejamentos tático e operacional.

Marque a alternativa que indica qual instrumento de planejamento representa o planejamento tático.