A carga horária na modalidade de Ensino a Distância (EaD), em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior (IES) pertencentes ao Sistema Federal de Ensino, é regulamentada pelo Ministério da Educação (MEC). Sobre o limite de carga horária EaD permitida pelo MEC aos cursos de graduação presenciais, é CORRETO afirmar:

As instituições públicas de educação superior no Brasil devem obedecer ao princípio da gestão democrática. De acordo com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases, Art. 56, a gestão democrática nas instituições de ensino superior

Em relação ao exercício de atividade docente na educação superior, é CORRETO o que se afirma em:

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) foi criado pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Sobre o SINAES, é CORRETO afirmar:

O funcionamento da instituição de ensino superior ou a oferta de curso sem o devido ato autorizativo configura-se como irregularidade administrativa. Em relação à autorização para o funcionamento dos cursos de graduação, é CORRETO o que se afirma em:

Quando uma instituição de ensino superior (IES) é descredenciada ou encerra a oferta de cursos, resta o acervo acadêmico. Sobre a responsabilidade de guarda do acervo acadêmico, analise as afirmativas a seguir:

I. É de responsabilidade da mantenedora a guarda e a gestão do acervo acadêmico da instituição.

II. O representante legal da mantenedora responde civil e penalmente por qualquer irregularidade ou utilização fraudulenta do acervo acadêmico da instituição.

III. A guarda e a gestão do acervo acadêmico não podem ser transferidas a outra IES, mesmo que essa esteja devidamente credenciada.

IV. O Ministério da Educação pode transferir a guarda e a gestão do acervo acadêmico para uma das instituições federais de ensino na mesma unidade federativa na qual funcionava a IES desativada.

V. O acervo acadêmico da IES desativada deve ser encaminhado ao MEC para incorporação ao acervo do setor de IES desativadas/extintas.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) é executado por um conjunto de instituições. A respeito do PNAES, é CORRETO o que se afirma em:

Considerando-se o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, NÃO é dever fundamental do servidor público:

O Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, destaca que, no sistema federal de ensino, as funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de ensino superior e dos cursos superiores de graduação e pós-graduação é competência de diferentes órgãos. É um desses órgãos

A meta 14, que consta do Anexo do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, trata da elevação gradual do número de matrículas de pós-graduação. A esse respeito, é CORRETO afirmar que essa meta