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Existem determinados atos administrativos que podem ser praticados pela própria administração, independentemente de ordem judicial. Estes atos são denominados:
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Quanto à retratabilidade, existem atos que a administração pode operar o seu desfazimento, por razões de conveniência e oportunidade, e também há aqueles atos que a administração em determinadas circunstâncias faz cessar seus efeitos. Esses atos são denominados, respectivamente:
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Quanto à exequibilidade, o ato que está em condições de produzir efeitos jurídicos porque reúne todos os elementos necessários para tanto é denominado ato:
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A possibilidade de representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é uma prerrogativa:
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Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia:
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A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado:
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Se um servidor público adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, ele estará:
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Dentre os princípios gerais da administração sugeridos por Fayol, aquele que se traduz pela necessidade de esforço comum dos trabalhadores, de maneira ordenada, ainda que admita a existência de punições, é denominado:
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As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria a entidade da administração indireta, são denominadas:
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- Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública GerencialNGP/NPM: Novo Gerencialismo Público ou New Public Management
A administração pública gerencial, que aqui no Brasil foi também denominada por Nova Gestão Pública, começou a se fortalecer ao final da década dos anos 1980, em razão de fatores como:
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