No art. 37 da Constituição Federal de 1988, estão estabelecidos alguns princípios que deverão ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São princípios a serem obedecidos os abaixo relacionados, EXCETO:

Os modelos organizacionais de Administração Pública - Patrimonialista, Burocrata e Gerencial - evoluíram, ao longo do tempo, para atender melhor os anseios da sociedade. Em relação às características do modelo Patrimonialista é correto afirmar que ele:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende:

O primeiro estágio da despesa, no Orçamento Público Federal, é denominado de empenho e depende da existência de dotação orçamentária para sua realização. O empenho é considerado uma:

Três instrumentos foram criados e definidos na Constituição Federal de 1988 com o propósito de estabelecer o modelo de Planejamento e Orçamento Federal. Esses instrumentos são:

O Orçamento Público Federal no Brasil é do tipo misto, isto quer dizer que ele é elaborado:

De acordo com o Parágrafo 2°, artigo 2°, da Lei nº 93.872/86, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vista a sua destinação constitucional, caberá ao:

O modelo de Administração Pública em vigência no Brasil tem por alicerce o princípio da eficiência e o controle dos resultados pretendidos. Esse modelo foi inserido na Constituição Federal de 1988 por meio de Emenda Constitucional e denomina-se:

O Plano Plurianual de Investimento (PPA), previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece as:

No Brasil, em nome do bom uso dos recursos públicos, foram criadas regras para a contratação de obras, serviços, compras e alienação de bens, por meio da Lei: