Os contratos firmados com a Administração Pública para atendimento aos processos de Licitações, devem mencionar:

1. os nomes das partes e os de seus representantes.
2. a finalidade.
3. o ato que autorizou a sua lavratura.
4. o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.
5. a autonomia dos contratantes às normas desta Lei.
6. as cláusulas contratuais.

Sobre as afirmativas acima, estão corretas, apenas:

A Lei n º 9.784 de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e no Art. 58 encontra-se a seguinte redação:
“Têm legitimidade para interpor recurso administrativo.”

1. os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
2. aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
3. as organizações ou associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. IV os cidadãos ou associações, quanto a direito ou interesses difusos.

Denotando-se por V as afirmativas verdadeiras e por F as afirmativas falsas, as afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:

A Lei n º 9.784 de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e no Art. 4º encontra-se a seguinte redação:
“São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.”

1. expor os fatos conforme a verdade.
2. proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
3. agir de modo temerário.
4. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Denotando-se por V as afirmativas verdadeiras e por F as afirmativas falsas, as afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:

A Lei n º 8.112 de 1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Conforme expressamente dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, sem prejuízo da ampla defesa do acusado, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou

Analise os seguintes itens:
I advertência. II suspensão. III demissão.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, constitui(em) penalidade(s) disciplinar(es) aplicável(aplicáveis) ao servidor infrator:

A licença que o servidor público federal pode gozar e tem expressamente na Lei 8.112/90 a natureza de benefício da seguridade social, é a licença