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- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública
- Governança, Governabilidade e Accountability
O princípio de governança pública
caracterizado pelo desejo de disponibilizar
informações aos diversos públicos, não restritas
somente ao desempenho financeiro, mas sobre
todos os aspectos do processo organizacional,
refere-se ao princípio da:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O princípio constitucional aplicável à
administração pública que prevê que o
administrador deve buscar soluções razoáveis
para os problemas propostos, exigindo-se dele
presteza, perfeição e rendimento funcional, é o
princípio da:
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As redes políticas captam a dinâmica dos
processos absorvidos em vastos contextos sociais,
assim, a rede que pode ser vista como um conjunto
de elementos e percepções que possibilitam a
criação de uma imagem de funcionamento de
sistemas institucionais abertos é a:
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As políticas públicas se constituem no
conjunto de diretrizes que demarcam a ação
governamental, ocorrendo seu processo de
construção em distintas fazes. A atribuição de
responsabilidades em relação às discrepâncias
observadas no desempenho é característica da
seguinte fase:
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O quadro síntese elaborado por Colin Hay
descreve os pontos que definem convergência e
divergências importantes entre as variáveis
institucionalistas. Assim, a concepção de
instituição para o institucionalismo construtivista
caracteriza-se por
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Acerca dos crimes contra a Administração
Pública, praticados por funcionário público, é
correto afirmar que
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Existem diversas correntes do pensamento
filosófico que classificam a Ética. A vertente da
ética empírica, nomeada ética subjetivista, coloca
o indivíduo como fonte da conduta moral, podendo
ser exemplificada pela seguinte frase:
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Observe as assertivas abaixo, extraídas do
Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal (Anexo do
Decreto nº1.171/1994).
I A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. II A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade. III O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. IV É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
Configuram Regras Deontológicas previstas expressamente no referido Código, apenas:
I A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. II A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade. III O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. IV É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
Configuram Regras Deontológicas previstas expressamente no referido Código, apenas:
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Considere o processo administrativo no
âmbito federal, regulado pela Lei 9.784/99.
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem
lesão ao interesse público nem prejuízo a
terceiros, a própria Administração poderá, com
relação aos atos que apresentarem defeitos
sanáveis:
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Segundo dispõe o Estatuto do Servidor
Público Federal (Lei 8.112/90), a investidura em
cargo público ocorrerá com a(o):
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