Questões do Concurso UFFS - AOCP

1079433 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFFS

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Nos processos administrativos, devem ser observados vários princípios, dentre eles está o princípio da verdade real ou também nominado princípio da verdade material. Em relação a esse princípio, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da verdade real expressa que a Administração deve tomar decisões com base em fatos reais, não devendo se satisfazer com a versão oferecida pelos sujeitos, sendo que deve a Administração carrear todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar limitada aos aspectos trazidos pelos sujeitos.

B

O princípio da verdade real determina que a Administração deve tomar decisões sem, contudo, ofender a verdade formal, devendo obedecer sempre as provas e documentos que foram carreadas aos “autos” ficando adstrita sua decisão à observância desses elementos sob pena de serem as decisões anuladas por ilegalidade.

C

O princípio da verdade real determina que a Administração deve tomar decisões amparadas nos documentos, informações e dados, mas somente àqueles que foram possibilitados o contraditório e a ampla defesa, ficando a decisão final jungida aos aspectos trazidos pelos sujeitos.

D

O princípio da verdade real determina que a Administração deve tomar decisões amparadas apenas nos documentos, informações e dados trazidos ao processo administrativo, desde que tenham sido oportunizados a ampla defesa e o contraditório. A busca pela verdade real deve ser mitigada em razão do reconhecimento da supremacia do interesse público sobre o privado.

E

O princípio da verdade real determina que a Administração deve tomar decisões amparadas pelo princípio da legalidade e, por isso mesmo, devem as decisões ser observadas somente pelos documentos, informações e dados constantes do processo administrativo, vedada, portanto, a busca por outras provas não suscitadas pelos sujeitos.

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1079432 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFFS

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Administrador
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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Dentre outros aspectos, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório instituído pela Administração pública para os servidores observará

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1079431 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFFS

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Analista de TI
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Técnico de Laboratório - Aquicultura
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Técnico em Edificações
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No que se refere aos atos da Administração Pública, de acordo com a Lei n°9.784/99, o prazo a ser observado para anular os atos ilegais dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários

A

é decadencial, tendo a Administração Pública 5 anos para a anulação, contados da data do conhecimento da ilegalidade do ato praticado. Passado o referido prazo, o ato será convalidado.

B

é decadencial, tendo a Administração Pública 5 anos para a anulação, contados da data da prática do ato tido por ilegal. Passado o referido prazo, a Administração Pública apenas pode anular o ato judicialmente, já que o ato nulo não admite convalidação.

C

é decadencial, tendo a Administração Pública 5 anos para a anulação, contados da data do processo judicial para a anulação, já que o ato nulo não admite convalidação.

D

é decadencial, tendo a Administração Pública 5 anos para a anulação, contados da data em que foram praticados os atos. Passado o referido prazo, a Administração Pública perde o direito de anular o ato, ocorrendo a coisa julgada administrativa, salvo comprovada má-fé.

E

é decadencial, tendo a Administração Pública 5 anos para a anulação, contados da data de conhecimento da ilegalidade do ato praticado. Passado o referido prazo, o ato somente pode ser anulado via judicial, e a inércia da Administração ensejará a convalidação do ato nulo.

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1079430 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFFS

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Em uma situação hipotética, o Município “X” está enfrentando um momento de dificuldade e escassez de recursos financeiros, mas necessita da construção de uma escola, bem como de um hospital. No entanto há disponibilidade financeira suficiente somente para realizar uma das obras mencionadas e o administrador público, em virtude de seu juízo de conveniência e oportunidade, decidiu por construir a escola, observando, sem qualquer infringência, todas as disposições legais relativas à realização da obra. Nesse caso, quanto ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que

A

está sujeito apenas a controle pelo Poder Judiciário, em face à flagrante violação às exigências legais, inclusive aos princípios constitucionais, sendo o caso de ilegalidade evidente, o que pode ensejar a anulação do ato administrativo.

B

está sujeito apenas a controle pela própria Administração Pública, face à violação à discricionariedade, sendo o caso de anulação do ato praticado, por ofensa aos princípios constitucionais da supremacia do interesse público.

C

não está sujeito a controle pelo Poder Judiciário, já que observou as exigências legais, inclusive no que se refere aos princípios administrativos, e a decisão do administrador está pautada pela discricionariedade de seus atos, somente se submetendo à (re) análise pela própria Administração Pública.

D

não está sujeito a controle pelo Poder Judiciário, já que a anulação dos atos administrativos compete exclusivamente a própria Administração Pública, em razão dos critérios de conveniência e oportunidade.

E

está sujeito apenas a controle pelo Poder Judiciário, uma vez que a revogação do ato administrativo compete ao Poder Judiciário que analisa a legalidade do ato e a violação à legalidade autoriza a atuação do Poder Judiciário.

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1079428 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFFS

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Assistente de Administração
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Licitações

O registro de preços é um modo pelo qual a Administração Pública adquire bens e contrata serviços, sendo que os interessados em vender bens ou prestar serviços à Administração Pública indicam os respectivos valores, válidos por certo período, e as quantidades que podem fornecer, se solicitados para contratações futuras. Assinale a alternativa correta sobre as determinações da Lei n° 8.666/93 acerca do registro de preços.

A

Tal registro é regulamentado por Decreto e os preços registrados são publicados trimestralmente pela imprensa oficial. A seleção deve ser feita pela modalidade concorrência.

B

Tal registro é regulamentado por Lei Ordinária e os preços registrados são publicados trimestralmente pela imprensa oficial. A seleção deve ser feita pela modalidade carta convite.

C

Tal registro é regulamentado por Decreto e os preços registrados são publicados semestralmente pela imprensa oficial. A seleção deve ser feita pela modalidade concorrência.

D

Tal registro é regulamentado por Lei Ordinária e os preços registrados são publicados bimestralmente pela imprensa oficial. A seleção deve ser feita pela modalidade carta convite.

E

Tal registro é regulamentado por Lei Ordinária e os preços registrados são publicados bimestralmente pela imprensa oficial. A seleção deve ser feita pela modalidade concorrência.

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1079427 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFFS

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Analista de TI
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Técnico de Laboratório - Aquicultura
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Técnico em Edificações
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos organizados pelo sistema legal de um país, por exemplo. São, ainda, considerados os alicerces, os fundamentos de uma ciência e surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. Assim, a materialização de princípios relacionados aos atos ou poderes, que podem ser exercidos pela Administração Pública, expressa os limites de seus atos. Dessa forma, a Administração Pública, quando utiliza a desapropriação, forma originária de aquisição da propriedade, tem por fundamento de sua atuação qual princípio?

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1079426 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFFS

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Assistente de Administração
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Os Serviços Públicos podem ser prestados pela própria Administração Pública ou por particulares, mediante contrato de prestação de serviços, remunerados pelos cofres públicos, por exemplo. Uma das principais características dos serviços públicos reside em sua essencialidade, quando à disposição da coletividade, sendo certo que o Estado não pode se recusar a promover a prestação dos serviços públicos, seja de forma direta ou indireta. Sobre o aspecto da essencialidade do serviço público, é correto afirmar que a atuação do Estado deve observar

A

o dever inescusável do Estado de promover a prestação dos serviços públicos, conquanto nada impeça que o faça por intermédio de seus representantes, utilizando-se de institutos de descentralização da atividade administrativa, por exemplo.

B

a continuidade e a regularidade dos serviços públicos essenciais somente quando prestados de forma direta pelo Estado, não se admitindo, nesses casos, a suspensão ou a interrupção de tais serviços, em razão da supremacia do interesse público sobre o interesse particular.

C

o princípio da gratuidade do serviço público tendente a satisfazer as necessidades coletivas gerais, vedadas quaisquer cobranças dos serviços públicos.

D

a possibilidade de modificar o modo de execução do contrato administrativo.

E

a possibilidade de não prestar o serviço público por indisponibilidade de servidor público.

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1079425 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFFS

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Assistente de Administração
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Quanto à estabilidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público estável só perderá o cargo, dentre outras situações, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada em qualquer caso a ampla defesa.

B

O servidor público adquire a estabilidade funcional após 3 (três) anos de efetivo exercício de cargo, ressalvada a hipótese de computar, nesse tempo, o período em que o cargo tenha ficado em disponibilidade ante à sua extinção ou desnecessidade.

C

O servidor nomeado cujo cargo tenha sido extinto adquire a estabilidade imediata, ficando em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

A demissão de servidor estável garante sua reintegração em cargo compatível, com recebimento de remuneração proporcional ao novo cargo.

E

O servidor estável se submete periodicamente, sendo obrigatória, inclusive, a avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.

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1079424 Ano: 2019
Disciplina: Administração Pública
Banca: AOCP
Orgão: UFFS

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Administrador
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Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública

A aquisição de materiais na administração pública deve ser realizada pelo procedimento da licitação. Além dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, qual é o princípio constitucional que deve ser garantido no processo de licitação?

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1079423 Ano: 2019
Disciplina: Administração Geral
Banca: AOCP
Orgão: UFFS

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Administrador
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Gestão de ProcessosOrganizações, Sistemas e Métodos
PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoEstrutura Organizacional

Dentre as maneiras de se realizar um diagnóstico organizacional, assinale a alternativa que apresenta os itens que NÃO possuem uma separação absoluta entre eles, mas são diferenciados pelo grau de influência sobre a organização e pelo grau eventual de influência que a organização acredita que possa ter sobre controlar ou absorver os seus efeitos.