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De acordo com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Plano de Seguridade Social do servidor público prevê, quanto ao dependente, entre outros benefícios:
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Hely Lopes Meirelles enumera doze princípios básicos da Administração Pública, que estão consubstanciados em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público. A esse respeito, os dois princípios que se encontram implícitos na Constituição Federal de 1988 e explícitos na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, são os seguintes:
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Dados: pesos atômicos; Na = 23; O = 16; H = 1 |
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