Questões do Concurso UFG

2756891 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: UFG

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Leia o texto a seguir.
O princípio da publicidade administrativa caracteriza-se também como direito fundamental do cidadão, indissociável do princípio democrático, possuindo um substrato positivo — o dever estatal de promover amplo e livre acesso à informação como condição necessária ao conhecimento, à participação e ao controle da administração — e outro negativo — salvo no que afete a segurança da sociedade e do Estado e o direito à intimidade, as ações administrativas não podem desenvolver-se em segredo.
Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-fev-01/interessepublico-publicidade-transparencia-sao-conceitos-complementares>.Acesso em: 19 mai. 2023.

A publicidade, disposta no art. 37 da Constituição Federal, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. A vedação expressa na mencionada norma é uma decorrência do princípio constitucional da

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2756890 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: UFG

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Lei 8.112/1990: RJU

Leia o caso a seguir.
A. tinha o sonho de se tornar um servidor público federal, mas sabia que, para isso, teria que estudar e cumprir alguns requisitos legais.
Os requisitos legais necessários estão na Lei nº 8.112/90 e são:

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2756889 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: UFG

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Lei 12.527/2011: LAI

O órgão público, por determinação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), deve autorizar ou conceder acesso imediato à informação solicitada. Todavia, caso não consiga atender a essa disposição imediata, o órgão poderá

A

informar ao solicitante, dentro do prazo de até 20 dias, as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

B

responder ao solicitante que a informação não será divulgada, não cabendo a ele recorrer ou questionar a decisão.

C

recusar o acesso, cabendo ao solicitante recorrer à Controladoria-Geral da União que analisará a concessão ou não do acesso à informação.

D

conceder o acesso, desde que o solicitante pague uma taxa compensatória pelo tempo que a administração teve que disponibilizar o servidor para buscar e conceder o acesso à informação solicitada.

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2756888 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: UFG

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Lei 8.429/1992: LIA

Leia o caso a seguir.

F. exercia o cargo de Secretário Municipal de Obras. Dentre os contratos vinculados à sua pasta, existia o de fornecimento de massa asfáltica para operação tapa-buraco. A empresa fornecedora do produto passou a enfrentar problemas de logística interna, não conseguindo mais atuar em 3 turnos de trabalho. Temendo uma possível represália pelo município, por não conseguir cumprir com o prazo de entrega estipulado em contrato, a empresa procurou o Secretário para evitar o problema. Em negociação, o Secretário pediu 10% (dez por cento) do valor de cada nota para não abrir processo de punição contra a empresa e para cobrir o rastro, pediu para depositar o dinheiro em uma conta de seu amigo.

Considerando a situação hipotética, e de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, o Secretário

A

não praticou ato de improbidade administrativa, pois o dinheiro não foi depositado em sua conta, não ficando caracterizado o nexo causal.

B

praticou ato de improbidade administrativa, sendo sujeito à pena de perda dos direitos políticos.

C

responderá sozinho a ação de improbidade administrativa, uma vez que segundo a lei, apenas os servidores públicos podem ser submetidos aos regramentos nela previstos.

D

praticou ato de improbidade administrativa e, juntamente com a empresa, poderá ser proibido de contratar com o poder público por prazo não superior a 14 anos.

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2756887 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: UFG

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

É uma prerrogativa do poder público brasileiro a edição de comandos gerais e abstratos visando viabilizar e orientar o cumprimento de legislação, como por exemplo uma instrução normativa. Segundo a doutrina brasileira, esse ato produzido pela administração pública é classificado como

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2756886 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: UFG

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Os atos administrativos podem ser extintos por diversas formas. Quando uma nova norma jurídica/lei torna inadmissível a situação antes permitida, o ato será extinto por

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2756885 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: UFG

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Assistente de Administração
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Licitações

De acordo com a Lei nº14133/2021, qual é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou de maior desconto ?

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2756884 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: UFG

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Assistente de Administração
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Licitações

De acordo a Lei nº14133/2021, qual é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto?

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2756883 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: UFG

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Assistente de Administração
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Nos termos do Decreto/Lei n°10.024/2019, os órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações e fundos especiais são obrigados a utilizar a modalidade de pregão na forma eletrônica. No entanto será admitida

A

ordinariamente, mediante posterior justificativa do orgão competente, a utilização da forma de pregão eletrônico nas licitações ou a não adoção do sistema de dispensa na tomada de preços, desde que fique comprovada a desvantagem para a administração na realização da forma eletrõnica prevista em edital específico.

B

excepcionalmente, mediante prévia justificativa do orgão competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada apenas a inviabilidade técnica, observada nas etapas do processo de contratação objetivamente definido pelo edital.

C

ordinariamente, mediante posterior justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão eletrônico nas licitações ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada apenas inviabilidade técnica ou a desvantagem para administração na realização da forma eletrônica.

D

excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para administração na realização de forma eletrônica.

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2756882 Ano: 2023
Disciplina: Administração Pública
Banca: UFG
Orgão: UFG

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Assistente de Administração
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Governança, Governabilidade e AccountabilityAccountability

Leia o texto a seguir.

Conjunto de mecanismos e procedimentos que responsabilizam os tomadores de decisão do governo pelos resultados de suas ações, garantindo maior transparência e visibilidade às politicas.

Essas informações referem-se