Assinale a opção correta considerando as afirmativas sobre o que a Constituição Federal dispõe no capítulo sobre a Ordem Social:

I. a entidade familiar compreende tanto a união estável entre homem e mulher quanto a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

II. a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e à previdência.

III. as ações governamentais na área de assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa e na participação direta da população nas atividades da política e no controle das ações apenas no nível municipal.

IV. o planejamento familiar no Brasil está fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, mas a liberdade de decisão de cada casal é um direito assegurado. Assim, cabe ao Estado o papel de ofertar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.

V. a Constituição Federal garante que, na aplicação de qualquer medida privativa de liberdade aos adolescentes, serão obedecidos os princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

É direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos civis a: