Questões do Concurso UFMA

2907626 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Lei 8.112/1990: RJU

As pessoas físicas, contratadas pela Administração Pública, por tempo determinado, por seleção pública simplificada, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público:

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2907624 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Lei 8.112/1990: RJU

No que se refere ao servidor público, é correto afirmar:

A

a investidura ocorrerá com a posse.

B

a reversão e o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-ão mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

C

a reversão é a reinvestidura do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido, uma vez reconhecida a ilegalidade da demissão.

D

a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou da aposentadoria do anterior ocupante.

E

a reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez em algum cargo vago existente na Administração Pública quando a junta médica concluir não perdurarem os motivos que ensejaram o afastamento para a inatividade.

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2907622 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Lei 8.112/1990: RJU

Nos termos do artigo 5° da Lei 8.112/90 aponte a opção que não se aplica como requisito básico para investidura em cargo público.

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2907620 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Historiador
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Lei 8.112/1990: RJU

Sobre as responsabilidades do servidor público, nos termos da Lei 8.112/90:

A

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores e contra eles não poderá ser executada.

C

o servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, à outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.

D

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

E

as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, não sendo independentes entre si.

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2907619 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Historiador
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LicitaçõesLei 14.133/2021

É dispensável a licitação, nos termos da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021:

A

para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

B

para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

C

para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que, naquela licitação, não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

D

para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de outros serviços e compras.

E

para contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Presidente da República, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

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2907618 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Historiador
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Quanto ao regime de concessões e permissões na administração pública:

A

o poder concedente deixará de publicar previamente o edital de licitação, justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

B

na permissão de serviço público, a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C

concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

D

poder concedente são: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

E

as concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente da União.

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2907617 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Historiador
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre o princípio da eficiência:

A

impõe à Administração não apenas uma atuação legal, mas também moral, pautada na ética.

B

atribuiu à Administração Pública e seus agentes a busca da legalidade e do bem comum.

C

passa a integrar a legislação pátria com a edição da Emenda Constitucional nº 19/98.

D

o princípio da eficiência foi introduzido no caput do artigo 37 pela Constituição da República de 1988, tratando-se, essencialmente, da ausência de subjetividade.

E

visa garantir o maior controle da sociedade através da gestão administrativa.

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2907616 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Historiador
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LicitaçõesLei 14.133/2021

É inexigível a licitação:

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2907615 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Historiador
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

A desnecessidade prévia da Administração Pública Federal em consultar o Poder judiciário, ao praticar ato em nome de sua prerrogativa atingindo a esfera jurídica dos particulares, é caracterizado pela:

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2907613 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Historiador
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Considerando o disposto na Lei do Pregão Presencial e Eletrônico (Lei N° 10.520/02):

A

A definição do objeto deverá ser livre.

B

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio cuja atribuição inclui, exclusivamente, o recebimento das propostas e lances.

C

Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

D

Dos autos do procedimento constarão elementos técnicos como o orçamento, elaborado com o apoio dos interessados.

E

A fase interna do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.