Foram encontradas 180 questões.
- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Os atos administrativos se configuram na manifestação de vontade humana com a aptidão de produzir efeitos na ordem jurídica, dependendo de regulamentação por normas de conduta. Marque a alternativa CORRETA que apresenta elementos que compõem um ato administrativo.
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A delegação constitui na extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, podendo ser exercida de forma temporária. Essa possibilidade não configura uma transferência, mas sim uma extensão ou ampliação de competência. A lei expressamente proíbe a delegação de competência nas seguintes situações:
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A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou ilicitude, baseando-se, somente, em três elementos, quais sejam:
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Em edições anteriores do Manual de Redação da Presidência da República, havia três tipos de expedientes que se diferenciavam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Na última edição, ficou abolida aquela distinção e passou-se a utilizar o termo ofício nas três hipóteses.
Assinale a alternativa CORRETA sobre as partes desse documento.
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Assinale a alternativa CORRETA que apresenta a função principal do Estado- nação no mundo contemporâneo.
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O modelo de Administração Pública que está sendo superado na atualidade foi a solução encontrada para administrar um Estado burocrático. Com relação às diferenças entre a Administração Pública Burocrática e a Gerencial, marque a alternativa CORRETA.
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A reforma e o processo de modernização do Estado, com a redefinição de suas relações com a sociedade, representam um movimento predominantemente político. O debate sobre a democracia, ao longo do século XIX, se desenvolveu principalmente por meio do confronto entre
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O controle administrativo pode ser entendido como o poder de fiscalização e correção que o Poder Executivo e os Órgãos da Administração dos demais Poderes exercem sobre as suas próprias atuações, considerando aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
Considere as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
I - Nos controles administrativos preventivos, estabelecem-se formalidades e exames prévios dos atos administrativos para adquirirem eficácia e operatividade.
II - Nos controles administrativos sucessivos, acompanha-se a formação dos atos.
III - Nos controles administrativos corretivos, corrigem-se os atos defeituosos ou ilegítimos.
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Sobre o controle interno na administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
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Corresponda os termos com os conceitos a seguir:
1. Eficácia
2. Eficiência
3. Efetividade
( ) Medida normativa da utilização de recursos.
( ) Medida normativa do alcance de resultados.
( ) Grau de qualidade do resultado obtido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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