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Segundo dispõe a Lei n° 4.320/64, “...o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins, entende-se por”:
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Segundo dispõe a Lei n°101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que “não poderá ser superior ao montante das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, o montante previsto para as receitas de...”
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Em relação ao controle externo, dispõe a Lei n° 4.320/64 que “O controle da execução orçamentária terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento, pelo”:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Dispõe a Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal que: “Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20 (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas), ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos...”
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685659
Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAPEC
Orgão: UFMS
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAPEC
Orgão: UFMS
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Segundo dispõe a Lei n°101/2000, “... a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, constituem requisitos essenciais ...”
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Nos termos da Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que “... empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária”, para os efeitos da Lei Complementar, entende-se como:
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Dispõe a Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal que:“O Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas...”
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Segundo dispõe a Lei n°101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que indica as receitas que compõe o somatório para apuração da receita corrente líquida.
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- Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Em relação à despesa pública, é correto afirmar que “o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez” denomina-se:
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Consoante o disposto no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, analise as afirmativas a seguir:
I - No setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos é voltada para a sua potencial capacidade de gerar fluxos de caixa.
II - As entidades do setor público tem existências muito longas, mesmo que passem por severas dificuldades financeiras e se tornem inadimplentes com as obrigações oriundas da sua respectiva dívida.
III - As demonstrações que evidenciam a situação patrimonial e o desempenho fornecem todas as informações que os usuários precisam conhecer a respeito dos programas de longo prazo.
É correto afirmar que são verdadeiras as afirmativas:
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