Questões do Concurso UFMS - FAPEC

1977184 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: UFMS

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Técnico de Contabilidade
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Ainda sobre a modalidade Pregão, é correto afirmar que:

A

é obrigatória a existência de pelo menos 3 (três) ofertas classificadas para a fase de lances. Não havendo esse número de licitantes, o Pregão deve ser considerado deserto e redesignada data para a realização de nova sessão.

B

declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

C

o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso de licitação, não será superior a 8 (oito) dias.

D

é permitida a exigência de garantia da proposta, desde que expressamente prevista no Edital e que não ultrapasse 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

E

declarado o vencedor, qualquer licitante poderá interpor recurso escrito no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência da decisão.

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1977183 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: UFMS

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Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Considere as disposições da Lei Federal nº 9.784, de 1999, e assinale a alternativa correta.

A

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação pela autoridade competente.

B

A autenticação de documentos exigidos em cópia só terá validade se realizada em cartório de registros públicos.

C

A produção de provas no processo administrativo cabe exclusivamente ao interessado.

D

A desistência do processo pelo interessado enseja o arquivamento obrigatório dos autos pela Administração Pública.

E

Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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1977182 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: UFMS

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Analista de TI
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Assistente de Administração
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Laboratório - Biologia, Física e Química
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Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa correta, considerando os dispositivos da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A

A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 6 (seis) meses, deverá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.

B

O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será encaminhado, com urgência, para realização de exame periódico e posterior perícia médica.

C

Acerca da licença por acidente em serviço, a prova do acidente será feita no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem, conforme análise da Comissão competente.

D

A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez ou por incapacidade poderá ser convocado, na data acordada por ele e pela administração, para avaliação das referidas condições, a fim de emissão de laudo atualizado.

E

Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

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1977181 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: UFMS

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Assistente de Administração
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Técnico de Contabilidade
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Licitações

Com fundamento na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

B

A administração pública contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.

C

O recebimento definitivo pela Administração Pública exclui a responsabilidade civil da empresa contratada, inclusive em relação à solidez e à segurança da obra ou do serviço executado.

D

As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, por se tratar de cláusulas exorbitantes.

E

Os contratos administrativos nunca poderão ter duração superior a 12 (doze) meses, pois ficam adstritos à vigência do crédito orçamentário.

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1977180 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: UFMS

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Assistente de Administração
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Licitações

Sobre as licitações públicas, é correto afirmar que:

A

nas licitações de obras e serviços de engenharia, é obrigatório o critério de julgamento do tipo menor preço.

B

o processo de dispensa ou de inexigibilidade será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço; IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

C

a dispensa de licitação é cabível apenas nos casos de urgência, emergência ou calamidade pública, hipóteses em que é necessário preservar a segurança e a vida de pessoas em situação de risco.

D

nos convites, a publicação do edital na imprensa oficial é imprescindível para garantir a ampla participação de interessados e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

E

na fase de habilitação, a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista poderá ser dispensada caso a empresa já tenha fornecido bens ou prestado serviços para o ente licitante.

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1977179 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: UFMS

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Técnico de Contabilidade
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

De acordo com a Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho 2002, que regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão, é correto afirmar que:

A

trata-se de procedimento simplificado de seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, cuja principal inovação é a ausência da fase de habilitação.

B

é a modalidade aplicável a qualquer valor estimado de contratação, que se caracteriza pela existência da fase de lances e adota os critérios de julgamento de menor preço ou técnica e preço.

C

é a modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, em que somente os autores das três melhores propostas são classificados para a fase de lances.

D

é a modalidade que melhor seleciona a proposta mais vantajosa para a Administração e que pode ser utilizada na aquisição de bens e serviços em geral, especialmente nas obras e serviços de engenharia.

E

é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, que adota o critério do menor preço e no curso da sessão o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

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1977178 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: UFMS

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Técnico de Contabilidade
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Licitações

Em relação aos contratos administrativos, a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que:

A

é facultada a publicação resumida do contrato e de seus aditivos na imprensa oficial, salvo quando precedidos de licitação na modalidade concorrência, única hipótese em que a publicação na forma de extrato se torna obrigatória.

B

o contrato administrativo é sinalagmático, ou seja, somente poderá ser alterado por acordo entre as partes.

C

o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

D

o contratado não é obrigado a aceitar, ainda que nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras inferiores 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

E

o atraso dos pagamentos devidos pela Administração, por período superior a 60 (sessenta) dias, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

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1977177 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: UFMS

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Assistente de Administração
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Segundo o Manual de Atos Oficiais da UFMS, versão 2019, “O ato oficial é, pois, um ato jurídico praticado pela Administração Pública que se refere ao Poder Executivo, mas nem por isso deixam de ser atos oficiais praticados pelo Poder Legislativo e Judiciário no que tange à sua organização administrativa”.

Sobre os atos oficiais, é correto afirmar que:

A

o ato oficial se desdobra em duas fases distintas. Na fase da legalidade, é realizada a indagação política de sua conveniência ou oportunidade.

B

para serem válidos, os atos oficiais devem conter os seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

C

a presunção de legitimidade do ato oficial é absoluta, por isso pode ser executado imediatamente.

D

os atos oficiais ilegais somente podem ser sustados por recursos internos da própria Administração.

E

a obrigatoriedade de cumprimento do ato oficial depende de ordem judicial prévia.

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1977176 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: UFMS

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Assistente de Administração
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Qual dos princípios a seguir NÃO se aplica ao Processo Administrativo, regido pela Lei nº 9.784, de 1999?

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1977175 Ano: 2020
Disciplina: Administração Geral
Banca: FAPEC
Orgão: UFMS

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Assistente de Administração
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Gestão de PessoasLiderança
Gestão de PessoasMotivação
Gestão Estratégica

A motivação procura explicar por que as pessoas se comportam de um determinado modo em uma organização. Para compreender a motivação do comportamento humano e sua influência na satisfação dos indivíduos no ambiente de trabalho, o psicólogo norteamericano Abraham Maslow notabilizou-se por conceber categorias de necessidades humanas básicas, que NÃO incluem: