O processo de elaboração do orçamento público no Brasil obedece ao ciclo de planejamento do Governo Federal, compreendendo o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. É correto afirmar que

I. o Plano Plurianual é estabelecido por lei e tem periodicidade quadrienal.

II. a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual.

III. a Lei Orçamentária Anual estima os valores da receita e fixa os valores da despesa para o período do mandato presidencial.

Assinale a única opção correta dentre as seguintes:

São atributos distintivos do Ato Administrativo:

I. a presunção de legitimidade, que significa que a Administração Pública não precisa recorrer ao Poder Judiciário para executar suas decisões;

II. a imperatividade ou coercibilidade, fundamentada na supremacia do interesse público, que faz com que certos atos administrativos tenham vigência obrigatória em relação aos seus destinatários, independente da respectiva aquiescência;

III. a auto-executoriedade, característica decorrente da soberania do Estado, que assim se manifesta nas certidões, atestados, declarações ou informações dotadas de fé pública.

Assinale a única opção correta dentre as seguintes:

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.717, instituída em 29 de junho de 1965, os elementos que caracterizam o Ato Administrativo são

O Ato Administrativo pode ser considerado um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública. Neste sentido, os tipos de atos administrativos previstos são

São princípios fundamentais constantes da Constituição Federal Brasileira, promulgada em 5 de outubro de 1988:

I. a soberania e a cidadania;

II. a dignidade da pessoa humana;

III. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

IV. o pluralismo político.

Assinale a única opção correta dentre as seguintes:

A organização e o funcionamento dos serviços públicos cabem ao Estado. Então, para prestar tais servoços, o Governo Federal organiza a função pública por meio da Administração Direta e da Administração Indireta, cuja vinculação, organizacional é a seguinte:

De acordo com os princípios que regem a Administração Pública, a atuação dos administradores públicos deve se pautar pela

Admitindo-se que a Administração Pública é o conjunto de órgãos e serviços do Estado para servir ao povo, é correto afirmar que

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, deve ser executada em conformidade com diretrizes, dentre elas

I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

II. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

III. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Assinale a única opção correta dentre as seguintes:

O Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão e dá outras providências. O Art. 1º desse documento estabelece que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal observarão diretrizes nas relações entre si e com o cidadão, tais como:

I. presunção de má fé;

II. compartilhamento de informações, nos termos da lei;

III. atuação integrada ao sistema de expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de irregularidade;

IV. racionalização de métodos e procedimentos de controle.

Assinale a única opção correta dentre as seguintes: