De acordo com a Portaria Interministerial nº 11, de 25 de novembro de 2019, publicada pelos Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério da Economia, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, para controle e registro dos documentos e processos, devem utilizar uma codificação composta por dezessete dígitos, que são divididos em quatro grupos: o primeiro com cinco dígitos identificando a unidade protocolizadora; o segundo com seis dígitos representando o registro sequencial reiniciado anualmente; o terceiro com quatro dígitos indicando o ano de atribuição; e o quarto com dois dígitos verificadores. Essa codificação recebe o nome de

O Projeto InterPARES (Internacional Research on Permanent Authentic Records in Electronic Systems), criado em 1999, e que continua em atividade sob coordenação de Luciana Duranti, tem desenvolvido um conhecimento teórico metodológico indispensável para a Arquivologia, no que se refere à preservação de documentos arquivísticos digitais autênticos, em longo prazo. Uma das fases deste projeto buscou desenvolver uma compreensão teórica dos documentos arquivísticos digitais gerados por sistemas experienciais, interativos e dinâmicos, de seu processo de criação, e de seu uso presente e potencial no meio artístico, científico e setores governamentais. Nesta fase, surgiram dois termos e conceitos relacionados:

I. Componente digital (ou componentes digitais) usado para manifestar um ou mais documentos arquivísticos, o qual inclui os dados de forma e conteúdo, bem como as regras para processá-los (dados de composição); e
II. Visualização ou apresentação do documento arquivístico de uma forma compreensível para uma pessoa ou outro sistema.

Assinale a alternativa que apresenta os termos referentes aos conceitos acima.

As diferentes tradições jurídicas e administrativas dos países tiveram e ainda têm substancial influência nos modelos teóricos metodológicos da Arquivologia, o que, para Jardim (2015), caracteriza que o conhecimento arquivístico não se desenvolve como um projeto universalizante, mas, sobretudo, como um conjunto de respostas ao Estado nacional emergente. Nesse sentido, o conceito de uma Arquivologia Integrada, em que o ciclo vital dos documentos é compreendido como um processo a ser gerenciado de forma global pelo arquivista, surge na tradição da arquivologia

Quanto ao acesso de terceiro aos documentos de guarda permanente com dado pessoal, a Resolução nº 54, do CONARQ, estabelece a aceitação de condições de uso, que deverá ser firmado por meio de termo que contenha determinados critérios. Em relação a esses critérios, considere os itens seguintes.

I. Comprovação da identidade.
II. Finalidade e destinação, que fundamentam a autorização.
III. Responsabilização sobre a guarda segura dos dados.
IV. Impossibilidade de compartilhamento não autorizado dos dados.
V. Observância de novas práticas que venham a ser implementadas pelo controlador.
VI. Eliminação de dados, sempre que houver solicitação do titular em relação ao tratamento realizado.

Estão corretos

Com o avanço da regulação da proteção de dados pessoais que são tratados pelas entidades públicas e privadas, o Conselho Nacional de Arquivos publicou a Resolução nº 54, de 8 de dezembro de 2023, que estabelece diretrizes e regras para a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aos arquivos permanentes custodiados por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.
De acordo com a resolução supramencionada, para o tratamento de dados pessoais em arquivos permanentes, é INCORRETO afirmar:

Segundo Rondinelli (2013), o dinamismo é de fato um grande diferencial dos documentos digitais. Ele envolve possibilidades de interação com os usuários e com diferentes sistemas impensáveis no mundo analógico. Diante disso, os documentos digitais podem ser classificados como documentos digitais estáticos ou como documentos digitais interativos.
Sobre os documentos digitais interativos, é correto afirmar:

O Decreto nº 10.543, de 16 de novembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público, estabelece 3 níveis de assinatura eletrônica. São eles:

O e-Arq Brasil é uma especificação de requisitos a serem cumpridos pela organização produtora/recebedora de documentos, pelo sistema de gestão arquivística e pelos próprios documentos, a fim de garantir sua confiabilidade e autenticidade, assim como seu acesso, pelo tempo que for necessário. Em 2022, foi publicada uma versão atualizada do e-Arq Brasil, que explica que a captura consiste em declarar um documento como documento arquivístico ao incorporá-lo num Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD) por meio de determinadas ações. Em relação a essas ações de captura, conforme a versão atual do e-Arq Brasil, considere os itens seguintes.

I. Registro
II. Classificação
III. Indexação
IV. Atribuição de metadados
V. Atribuição de restrição de acesso
VI. Arquivamento
VII. Difusão

Estão corretas as ações de captura dos itens

Os documentos arquivísticos digitais, enquanto objetos digitais, apresentam quatro níveis de abstração. O nível em que ocorre a interpretação da mensagem pelo ser humano é o nível

Sobre as partes constituintes dos documentos arquivísticos digitais, é INCORRETO afirmar: