A lei que regulamenta as organizações sociais (OS) é a de nº 9.637/1998, que define seu funcionamento e as classifica como “ , cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde”.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta.

I. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa. II. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos. III. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna, de acordo com a Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais):
“Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a da remuneração do período das férias”.

Com base na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas estaduais. ( ) É permitida a prestação de serviços gratuitos, em qualquer hipótese. ( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Assinale a alternativa incorreta.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa):

Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta.
I. Para os fins da lei considera-se autoridade o servidor ou agente público sem poder de decisão. II. É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade. III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito.