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Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, estabelece normas
gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e, conforme artigo 2º,
essa Lei não se aplica a:
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A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas
gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. Segundo o novo
instrumento, a gestão e fiscalização de
contratos passou a ser exercida por diferentes
instâncias, de forma a compor um sistema de
gestão de contratos. Seguindo este paradigma
e segundo os termos da nova lei, as
contratações públicas:
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O artigo 11 da Lei Federal nº 14.133/2021 aponta
quatro objetivos do processo licitatório.
Assinale a alternativa que apresenta dois
destes objetivos.
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Assinale a alternativa incorreta, nos termos da
Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).
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Para os fins da Lei n° 9.784/99 (Processo
Administrativo), consideram-se:
“ - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.” “ - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.” “ - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
“ - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.” “ - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.” “ - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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Com base na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis Federais),
analise as afirmativas a seguir e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. ( ) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado. ( ) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento de todas as vantagens.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. ( ) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado. ( ) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento de todas as vantagens.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Assinale a alternativa correta, consoante as
disposições da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis Federais).
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O art. 2º da lei geral nº 9.784/1999 de processo
administrativo, contempla rol extenso de
princípios, que devem guiar a Administração
Pública nos processos administrativos e nos
procedimentos que antecedem à edição de atos
administrativos. Analise as afirmativas a seguir
quanto aos princípios de observância
obrigatória que a Administração Pública
obedecerá.
I. Princípios da legalidade e finalidade. II. Princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade. III. Princípios da moralidade, ampla defesa e contraditório. IV. Princípios da segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Assinale a alternativa correta.
I. Princípios da legalidade e finalidade. II. Princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade. III. Princípios da moralidade, ampla defesa e contraditório. IV. Princípios da segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Assinale a alternativa correta.
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As características básicas do modelo de licitações
aplicado ao setor público brasileiro são:
concorrência,tomada de preços, convite, concurso,
leilão e pregão. Assinale a alternativa incorreta.
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A Nova Lei de Licitações (NLL), como ficou
conhecida a Lei nº 14.133/21, trouxe novo
significado para as discussões acerca do
procedimento licitatório. Tal norma tratou de dirimir
questões antes controvertidas entre os estudiosos
da área, especialmente em relação ao início da
licitação, apresentando as seguintes fases, em
sequência: I - preparatória; II - de divulgação do
edital de licitação; III- de apresentação de propostas
e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V -
de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação.
Assinale a alternativa quanto ao inciso correto da
Lei nº 14.133/21.
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