Ao tratar da Seguridade Social na Gestão Pública a legislação determina que a União manterá o Plano de Seguridade para o servidor e sua família. Na previsão de cobertura aos riscos, a Lei 8.118/91, assegura como benefícios:

De acordo com a Lei 7.853/89, entre os incentivos e alternativas de atendimento aos portadores de deficiência, na área da formação profissional e do trabalho, são medidas a serem adotadas pelos órgãos da administração pública:

1) adoção de legislação específica que discipline a reserva do mercado de trabalho nas entidades da administração pública e do setor privado, equivalente a 20% dos postos ocupacionais.
2) a formação e qualificação de recursos humanos que atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências.
3) garantia da participação das pessoas portadoras de deficiência na implementação e controle das iniciativas governamentais na área do trabalho, por intermédio de suas entidades representativas.
4) ampliação das alternativas de inserção econômica das pessoas portadoras de deficiência, mediante a formação profissional, a orientação profissional e garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional.
5) matrícula obrigatória em programas de reabilitação dos alunos portadores de deficiência vinculados a cursos regulares do ensino superior há mais de 1 ano.

Está(ão) correta(s), apenas:

De acordo com a legislação vigente – Lei 10.216/2001, são direitos do portador de transtorno mental:

Com a Reforma Psiquiátrica é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtorno mental, com a participação da família e de sociedade. No campo da saúde mental, o assistente social, orientado pelo projeto ético-político profissional, contribui para o enfrentamento da questão social quando:

Diante dos desafios atuais que o Sistema Único de Saúde (SUS) enfrenta, e levando em consideração o que o projeto ético-político do Serviço Social defende:

A concepção de controle social, suas possibilidades e limites e, em especial na política de assistência social, constitui um desafio na conjuntura atual. Sobre isso, analise as proposições abaixo.

1) As instituições da sociedade civil também constituem mecanismos de controle social para manter a atual ordem societária, difundindo a ideologia dominante e reforçando comportamentos legitimados socialmente.
2) Na perspectiva do Estado Mínimo, a sociedade tem possibilidade de controlar as ações do Estado em favor dos interesses das classes subalternas.
3) Os conselhos gestores podem se constituir em mecanismos de controle do Estado sobre as classes subalternas como consequência do enfraquecimento dos movimentos sociais.
4) Ao concertar as parcerias com setores da sociedade civil, o Estado procura formas menos burocratizadas de organização cuja missão é representar o Estado na gestão do fundo público e na definição da alocação dos recursos destinados à política social sustentada por esse fundo.
5) A partir do conceito de necessidades humanas básicas, os objetivos do controle social da política de assistência devem estar parametrados no atendimento às necessidades humanas em sua plenitude natural, social, econômica e política.

Estão corretas, apenas:

De acordo com a NOB - SUAS, a rede socioassistencial é:

Para ter credibilidade, o plano ou desenho de avaliação de um programa social deve apresentar evidências de validade e de confiabilidade. Assinale a alternativa incorreta.

O planejamento é essencial para execução de uma avaliação. Entre as alternativas apresentadas selecione aquela que pode diminuir os custos da avaliação sem diminuir a relevância dos resultados:

No contexto do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o planejamento é elemento estratégico para superar a prática assistencialista e clientelista e evitar a improvisação. São elementos estruturantes do plano de assistência social:

1) o conhecimento da realidade como processo cumulativo, dinâmico baseado em levantamento de dados quantitativos resultante de análise documental de domínio exclusivo dos técnicos envolvidos.
2) elaboração de diagnóstico social e fixação de objetivos e conteúdos das ações a serem comunicados posteriormente à população envolvida.
3) avaliação do cenário socioeconômico, político e cultural com a participação dos grupos representativos da área em estudo visando à construção coletiva por aproximações sucessivas.
4) mapeamento e cobertura da rede prestadora de serviços, bem como caracterização das situações de vulnerabilidade e risco de acordo com o percentual da linha de pobreza no município a ser atendido.
5) implantação de um processo decisório participativo e transparente para avaliação de prioridades e estratégias e mobilização da população para participar das decisões.

Estão corretas, apenas: