A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

l. O prazo de duração do contrato.

II. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

III. A remuneração do pessoal.

Está(ão) CORRETA(S):

Acerca da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.

Nesse sentido, são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam, como as a seguir dispostas, EXCETO:

Uma das consequências da observância da indisponibilidade do interesse público é a sua supremacia, por exemplo.

Já quando se observa o princípio da especialidade, pode-se afirmar que.

Na organização da administração governamental brasileiro no âmbito federal, a estrutura é composta por ministérios e outros órgãos e entidades, cada um com atribuições específicas conforme o setor em que atua.

Assim, há políticas públicas próprias de cada órgão e outras que são executadas de forma , ou seja, por mais de um ministério.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna acima.

Acerca da administração pública brasileira, alguns princípios fundamentais devem ser conhecidos e considerados, como é o caso do que equivale à fiscalização que os órgãos da Administração Direta exercem sobre as entidades da Administração Indireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais, ou seja, o princípio do(a):

Há diversas modalidades de licitação que um ente público pode fazer uso nos seus processos de compra. Por exemplo, o concurso pode ser utilizado para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. Já para alienação de bens imóveis ou de bens moveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance, qual é a modalidade licitatória indicada?

Com base na Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas.

l. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa somente por meio de procuração.

II. O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

III. Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Está(ão) CORRETA(S):

São deveres dos servidores públicos civis, EXCETO:

São faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, EXCETO.