Questões do Concurso UFPR

2904326 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Assistente de Administração
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Licitações

Sobre a lei n.º 14.133, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a administração não poderá indicar uma ou mais marcas dos bens, sob prejuízo da livre concorrência.

B

Dentre as sanções previstas na lei estão: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; prisão domiciliar.

C

São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta lei: credenciamento; pré-qualificação; procedimento de manifestação de interesse; sistema de registro de preços; pós-qualificação; registro cadastral.

D

Os agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução dessa lei precisam preencher os seguintes requisitos: I - ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; II - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou experiência atestada por certificação profissional emitida por uma unidade de ensino cadastrada no MEC; e III - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração.

E

Dentre as modalidades previstas na lei, constam: leilão, concorrência, concurso e diálogo competitivo.

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2904325 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Assistente de Administração
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

O desenvolvimento dos serviços públicos, campo de atividades do Estado exercidas por ele ou mediante delegação a particulares, obedece a princípios próprios. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da generalidade ou igualdade dos usuários está previsto como decorrência do serviço adequado previsto em lei e significa que os serviços públicos devem beneficiar o todos os indivíduos, sem discriminar ou privilegiar de maneira alguma os usuários.

B

O princípio da generalidade decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual a prestação deve ser feita de forma igual, aberta ou indistintamente, sendo ainda voltado a atender à totalidade dos usuários, tendo em vista seu objetivo de universalidade.

C

O princípio da modicidade das tarifas, previsto expressamente no art. 6º, § 1º, da lei 8.987/95, é aquele segundo o qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços de mercado, pois, se forem pagos com valores elevados, muitos usuários serão alijados do universo de beneficiários do serviço disponibilizado.

D

Alguns serviços públicos, quando ofertados por órgãos públicos, como saúde e educação prestados por estabelecimentos oficiais, são gratuitos; mas o inciso I do art. 208 da Constituição garante que esses serviços possam ser cobrados desde que sigam o princípio da modicidade de preços.

E

O princípio da mutabilidade do regime jurídico é aquele segundo o qual os concessionários ou demais contratantes com o Poder Público estão protegidos de quaisquer alterações (unilaterais) no contrato por parte da administração.

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2904324 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Assistente de Administração
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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração Indireta

Sobre os conceitos administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a explicação da comissão de especialistas que sugeriu uma reforma da organização administrativa brasileira, a administração indireta é organizada com base na hierarquia e na desconcentração, sendo composta por órgãos sem personalidade jurídica.

B

A criação e a extinção de órgãos da administração indireta dependem de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.

C

A organização e o funcionamento da administração direta serão regulados por decreto.

D

A administração pública direta envolve o conjunto de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, criadas por lei, para desempenhar atividades assumidas pelo Estado.

E

A administração pública direta envolve o fenômeno da descentralização por serviços das atividades estatais, pois a pessoa política faz nascer, por lei, outro ente com personalidade jurídica própria.

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2904323 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Assistente de Administração
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Com base no conceito de descentralização na organização da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Descentralização é o conceito que envolve a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, caso em que não se mantém entre essas pessoas relação de hierarquia.

B

A desconcentração e a descentralização não têm como propósito a racionalização do desenvolvimento e da prestação de atividades do Estado.

C

A descentralização é a repartição de funções entre vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma administração e sem quebra da hierarquia.

D

O objetivo da descentralização é descongestionar, ou seja, tirar do centro um volume grande de atribuições, para permitir um desempenho mais adequado e racional.

E

Na descentralização, não há a criação de outras pessoas jurídicas, mas há atribuição de determinadas competências a serem distribuídas dentro de uma única pessoa jurídica.

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2904322 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Assistente de Administração
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Lei 8.112/1990: RJU

A respeito do conceito de agente público, assinale a alternativa correta.

A

Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas relacionadas à administração direta.

B

Agentes políticos são servidores públicos que ocupam cargos de chefia indicados por hierarquia superior.

C

O agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente e necessariamente com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta, fundacional.

D

Servidores públicos são as pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

E

Há quatro categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público.

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2904321 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Assistente de Administração
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Considerando o conceito de desconcentração na organização da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A desconcentração pressupõe a quebra da hierarquia da mesma administração.

B

A desconcentração pressupõe a existência de pelo menos duas pessoas, entre as quais as atribuições são divididas.

C

Há duas categorias básicas de desconcentração: as políticas e as administrativas.

D

São critérios utilizados para a desconcentração: a razão da matéria, a razão do grau e o critério territorial.

E

Na desconcentração por colaboração, o Poder Público conserva a titularidade do serviço.

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2904320 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Auditor
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Na fase de habilitação econômico-financeira de um processo licitatório, a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato a ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos, será restrita à apresentação da seguinte documentação:

A

certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; e balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.

B

certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante e balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações dos 2 (dois) últimos exercícios necessariamente assinados por contador.

C

certidão de capacidade técnica e certidão negativa de débitos com a Fazenda Pública, sempre dispensadas para contratações com entrega imediata.

D

certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante e balanço patrimonial dos 5 (cinco) últimos exercícios sociais registrado na Junta Comercial da sede da empresa.

E

certidão negativa de débitos com a Fazenda Pública e balanço patrimonial dos 5 (cinco) últimos exercícios sociais necessariamente assinado por profissional contábil.

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2904319 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Auditor
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Nos termos da Lei 14.133/2021, constitui o ordenamento sequencial correto de fases de processo de licitação a seguinte alternativa:

A

I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; e VII - de homologação.

B

I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de habilitação; IV - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; V - de julgamento; VI - de homologação; e VII - recursal.

C

I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de habilitação; IV - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; V - de julgamento; VI - recursal; e VII - de homologação.

D

I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - de homologação; e VII - recursal.

E

I - de divulgação do edital de licitação; II - de habilitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - preparatória; V - de julgamento; VI - de homologação; e VII - recursal.

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2904318 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Assistente de Administração
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Técnico de Análises Clínicas
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Laboratório - Biologia
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Técnico de Laboratório - Industrial
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Técnico de Laboratório - Química
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Técnico de TI
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A Lei 9.784/1999, Lei de Processo Administrativo, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Os preceitos da Lei 9.784/1999 também se aplicam aos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

B

A Lei 9.784/1999 deverá ser aplicada para regular o trâmite de processos criminais e dos processos cíveis.

C

De acordo com a Lei 9.784/1999, uma autarquia federal será compreendida como um órgão administrativo.

D

Conforme a Lei 9.784/1999, terá direito à prioridade na tramitação de processos administrativos a pessoa com mais de 55 anos.

E

A Lei 9.784/1999 define entidade como sendo a unidade de atuação despersonalizada pertencente à Administração Pública.

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2904317 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Contador
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

A Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, versa sobre licitações e contratos administrativos. Considerando as determinações dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

São modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão, carta-convite e diálogo competitivo.

B

O julgamento das propostas licitatórias deverá ser realizado, conforme a modalidade licitatória, com o emprego dos seguintes critérios: menor preço, maior desconto, maior retorno econômico, maior potencial de impacto social na comunidade, sendo esse critério exclusivo para os concursos, e, no caso de leilões, o maior lance.

C

A licitação é dispensável para contratações de serviços em geral, com exceção dos de engenharia e de manutenção de veículos e de compras de qualquer natureza em valores inferiores a R$ 80.000,00.

D

As fases do processo licitatório são: preparatória; divulgação do edital de licitação; apresentação de propostas e lances, se for o caso; julgamento; habilitação; recursal; e de homologação.

E

As licitações deverão ser realizadas de forma presencial, com a sessão pública registrada em áudio e vídeo.