Considerando o teor da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

Um servidor público está enfrentando um processo administrativo disciplinar por supostas infrações no exercício de suas funções. De acordo com as Noções de Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta um direito assegurado ao servidor durante o processo.

Um assistente administrativo de um órgão público precisa realizar a aquisição de materiais de escritório para suprir as necessidades de diversas unidades. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que trata das novas normas para licitações e contratos administrativos, qual é a modalidade de licitação adequada para essa situação?

Sobre a responsabilidade do servidor público federal, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

A responsabilidade administrativa do servidor será no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

O servidor público federal deve se submeter às proibições de conduta previstas em lei. São proibições, EXCETO

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, dentre outras, a seguinte disposição:

Assinale a alternativa que apresenta o enunciado constitucional que é violado com a quebra de sigilo fiscal praticada em processo administrativo disciplinar sem intervenção de autoridade judiciária.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

O agente público, no curso da instrução do processo administrativo disciplinar, poderá