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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: UFRB
A alternativa que apresenta uma exceção aos objetivos do decreto de programação financeira, no âmbito federal, é a
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: UFRB
A respeito da Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar:
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A repartição constitucional das receitas tributárias se refere ao imposto sobre, exceto
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A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, traz um preceito que “estimula” a sociedade civil, sem fins lucrativos, a agir em benefício das pessoas carentes, suprindo as insuficiências das pessoas com políticas no campo da assistência social.
Esse “estímulo” traduz-se no instituto denominado
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária
A Constituição Federal, em seu artigo 150, incisos I e II, ao afirmar que os tributos não poderão ser aumentados ou exigidos sem lei que o estabeleça e que os contribuintes em situação equivalente não terão tratamento desigual, está dispondo sobre os princípios da
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A Constituição Federal atribui à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político exerça a competência do outro, exceto, em relação
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A Constituição da República Federativa do Brasil outorga competência tributária a diversas pessoas jurídicas, dentre as quais a que não está contemplada nesse contexto é a indicada na alternativa
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São características dos contratos administrativos
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A respeito do paradigma do cliente na gestão pública, é correto afirmar:
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Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que
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