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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
patrimônio.
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Considere os princípios abaixo.
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II - Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
III - Educação básica facultativa e gratuita até os 14 anos de idade, desde que o ingresso no sistema de educação nacional se tenha dado na idade própria.
IV - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
Quais devem fundamentar o ensino, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil?
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Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, acerca das competências da União e dos Entes Federados.
I - Compete concorrentemente à União e aos Estados administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
II - Compete à União legislar sobre assuntos de interesse local.
III - Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
IV - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.
Quais estão corretas?
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