Em razão da observância da Lei 8666/93, dentro das disposições preliminares do contrato, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Portanto caberá ao contratado optar, entre outras, pela seguinte modalidade de garantia:

De acordo com a legislação pertinente às normas de licitação e contrato da administração pública, para o julgamento e classificação das propostas no pregão, será adotado o critério de:

Os editais de licitação, de acordo com a legislação reguladora, quanto aos procedimentos e julgamentos, conterão no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes. Em relação às condições de pagamento, estabelecerão, obrigatoriamente, entre outras:

A inteligência do legislador, quando da confecção da Lei 9784/99, vedando a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa no interesse público, entendimento esse vinculado ao Princípio da:

Na guisa da legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conhecida Lei 9784/99, inexistindo disposição específica, os atos administrativos oriundos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, devem ser praticados no prazo de:

Ao relento da legislação que regula o processo administrativo, conhecida como Lei 9784/99, A competência que se exerce pelos órgãos administrativos, atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos é:

Para avaliação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as propostas para o fortalecimento da capacidade institucional deverão ser acompanhadas de um conjunto de documentos. Entre eles constará:

Um grupo de amigos organizou uma festa de confraternização. Coube a cada um pagar uma entrada de R$ 20,00 para cobrir as despesas do bufê. Como faltaram cinco pessoas à confraternização, os presentes tiveram que pagar mais R$ 2,00 de entrada cada um para cobrir as despesas. O número de presentes na confraternização foi:

Um freezer de 228L sem o selo PROCEL consome, em média, 50 kWh, enquanto que um equivalente com o selo PROCEL consome em média 37 kWh. A porcentagem que corresponde ao consumo médio desse tipo de freezer com selo PROCEL em relação ao consumo médio do freezer equivalente sem o selo PROCEL é:

Uma loja de departamentos ofereceu um desconto de 10% sobre o preço de um aparelho de TV durante o mês de setembro de 2010. No mês seguinte, para zerar o estoque desses aparelhos de TV, a loja ofereceu um desconto de 5% sobre o preço praticado em setembro. O percentual acumulado do desconto desse aparelho de TV em relação ao preço anterior aos descontos corresponde a: