Consideradas as dimensões continentais do território brasileiro, a importância da atuação do Estado para o conjunto da sociedade, especialmente para a maioria da população, que dele depende; o recurso da Redistribuição constitui-se em instrumento relevante para o aperfeiçoamento da gestão pública. Conforme definido no artigo 37 da Lei n° 8.112/1990, Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) e com a observância de determinados preceitos.

Assinale, adiante, a alternativa que apresenta corretamente a relação de preceitos exigidos para a Redistribuição:

Conforme definição constante do artigo 6° da Lei n° 8.666/1993, Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Para tanto, deve ser constituído por diversos elementos, EXCETO:

A Lei n° 8.666/1993 estabelece, ainda, no parágrafo 2° de seu artigo 7°, exigências que devem ser atendidas para que se possam realizar licitações de obras e serviços. São elas: “I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição, quando for o caso.”.

A alternativa INCORRETA a respeito do processo licitatório para contratação de obras e serviços nos termos da Lei n° 8.666/1993 é:

A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Conforme destacado em suas Disposições Gerais, a Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Preliminarmente, a Lei conceitua órgão, entidade e autoridade.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa definição:

O Processo Administrativo não é apenas instrumento de apuração e responsabilização de servidores por irregularidades eventualmente cometidas. É, também, mecanismo de controle social sobre a Administração Pública; esta submetida aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A conduta criteriosa é, assim, essencial ao Processo Administrativo para assegurar que a apuração e o esclarecimento de eventuais irregularidades ocorram de forma justa e eficaz. Por essa razão, a Lei n° 9.784/1999 prevê os casos de impedimentos, que limitam a participação de servidores nos Processos Administrativos.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os casos que impedem a atuação de servidor ou autoridade em processos administrativos. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

O artigo 37 das Disposições Gerais do Capítulo VII (Da Administração Pública) da Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, deverá observar outros requisitos.

Assinale a alternativa em que há referência INCORRETA a esses requisitos.

Com base nos resultados desta pesquisa, o número de funcionários que simultaneamente: fumam, não praticam exercícios físicos e não se preocupam com uma alimentação saudável é :

O Decreto n° 6.944 contém amplo conjunto de normas que devem ser observadas quando da realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos na administração pública federal; a fim de assegurar o estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal, conforme o qual a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efciência. Assim é que no Capítulo II (Do Concurso Público) do Decreto n° 6.944, dezenove artigos, com seus incisos e parágrafos, disciplinam a matéria.

Assinale a alternativa que apresenta afirmação INCORRETA a respeito dessas normas:

Um prêmio de R$ 34.000,00 será dividido entre três primas, Ana, Beatriz e Carla, de forma inversamente proporcional às suas idades, 5, 10 e 25 anos, respectivamente. A parte deste prêmio que corresponderá à Ana é de:

Disponho de uma quantia que é sufciente para comprar 250 unidades de uma determinada mercadoria e nada sobrar de troco ou ainda comprar 215 unidades desta mesma mercadoria recebendo R$ 77,00 de troco. O valor da unidade deste produto é: